27.dez.2023
27.dez.2023
Estados podem cobrar DIFAL do ICMS
Difal do ICMS é diferença entre alíquotas em operações interestaduais. Fornecedor deve recolher e repassar ao Estado do consumidor final. EC 87/15 inseriu a cobrança; STF, em 2021, exigiu regulamentação por Lei Complementar, efetivada pela LC 190/22.
27.dez.2023
A ascensão da litigância climática e os termômetros de sua empresa
O uso de ferramentas do direito como arma para tentar deter a degradação ambiental só aumenta. Sua empresa está preparada?
26.dez.2023
Médico pode abater ou reduzir dívida do FIES
Através do FIESMED o médico pode alcançar o abatimento de 1% ao mês ou carência estendida para a dívida existente junto ao FIES. Este projeto possibilita tanto a redução da dívida quanto a atuação de médicos junto ao SUS.
26.dez.2023
Qual o rumo do Direito Administrativo em 2024?
Em que pese as recentes inovações legislativas no âmbito do direito administrativo, o ano de 2024 pede compreensão aos gestores públicos, face os obstáculos e as dificuldades encontradas no exercício de suas funções.
26.dez.2023
As quatro causas de Aristóteles e a evolução das compras públicas
Neste artigo, a filosofia de Aristóteles, com suas quatro causas, é aplicada às compras públicas modernas, destacando a importância de definir claramente a matéria, forma, eficiência e finalidade dos objetos a serem adquiridos. Uma breve análise que conecta a filosofia antiga à gestão pública contemporânea.
26.dez.2023
A (ir)racionalidade no ajuizamento de ações de execução fiscal e a prática de litigância predatória
STF concluiu julgamento sobre extinção de execuções fiscais de pequeno valor, legitimando a medida para aliviar a carga do Judiciário. Destacou-se a importância da eficiência na iniciativa de ajuizar tais ações públicas.
26.dez.2023
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por roubos e furtos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Danos ou furtos em estacionamentos levantam dúvidas sobre responsabilidade da empresa. A Súmula 130 do STJ indica responsabilidade da empresa vigilante, mas seu uso deve considerar contextos específicos.
26.dez.2023
Como se aposentar com 100% do salário?
Buscando aposentadoria integral pós-reforma? Artigo explora impactos da reforma na Previdência e como planejar uma aposentadoria vantajosa, destacando como contribuições afetam o valor do benefício.
26.dez.2023
Afinal, posso ter duas aposentadorias em regimes diferentes?
É viável ter duas aposentadorias de regimes distintos, como INSS e RPPS. Profissionais que contribuíram em ambos podem acumular benefícios. Enfermeiros, professores e médicos estão entre os que podem usufruir dessa opção.
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