3.mai.2023
3.mai.2023
(Ato-)fato jurídico e criação intelectual
Sic et simpliciter, quando do «ato jurídico de criação» (da invenção ou da obra), estamos diante de ato-fato jurídico. Quando do ato estatal de atribuição (concessão) de feixes de direitos industriais, está-se diante de «ato jurídico administrativo stricto sensu e complexo.
3.mai.2023
A prescrição nos Tribunais de Contas
Não é possível estender ao regime jurídico de todos os Tribunais de Contas os efeitos de decisões judiciais que reconheceram balizas prescricionais para a atuação da Corte de Contas da União.
3.mai.2023
Denúncias e petições sobre dados pessoais - Nova página da ANPD
O prazo para liberação do acesso para quem estiver com todos os dados e documentos regulares é de até três dias úteis após o envio da comunicação - por isso é recomendável que os controladores já possuam um cadastro prévio.
3.mai.2023
O que mudou com o aumento do consignado para servidores federais?
A nova lei que amplia o valor máximo do empréstimo consignado para servidores públicos gera expectativas e dúvidas.
3.mai.2023
Defesa paralela de Torres é cancelada pelo ministro Gilmar Mendes
A reação do Ministro Gilmar Mendes que censura, com toda razão, esse comportamento nocivo à advocacia, merece nosso aplauso.
3.mai.2023
Do esporte como política pública essencial voltada para saúde
Muito mais importante que engessar pela legislação quais serão as despesas a serem consideradas em saúde, é observar as ações do administrador, controlar e cobrar, a efetividade da escolha dos gastos públicos, para o atendimento do direito fundamental à justa despesa.
3.mai.2023
Um 1º de maio auspicioso: Negociar sobre a lei e cobrar a contribuição assistencial, com direito à oposição, com fiança do STF
Com um voto a mais, assim será... o custeio das negociações será suportado pelos diretamente interessados, que são todos os trabalhadores e todos os empregadores, associados ou não aos seus sindicatos, que os representam sem ressalvas.
3.mai.2023
Razões de o auto de vistoria do corpo de bombeiros - AVCB ser necessário em edificações
É preciso ter em mente os aspectos do AVCB, além de sua exigência para a liberação de funcionamento da edificação, é a segurança do local, principalmente em locais muito frequentado por pessoas, tais como escolas, edifícios, estabelecimentos comerciais e afins.
3.mai.2023
A origem da propriedade nas ilhas costeiras
Os conflitos decorrentes dessa interpretação federal são intermináveis e muito danosos às pessoas que vivem e possuem posses ou propriedades nas ilhas e aos municípios e estados nas quais estão situadas.
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