13.fev.2023
13.fev.2023
ADIn 7.353 - Inconstitucionalidade MP voto de qualidade
Espera-se, com a ADIn 7.353, que o Supremo Tribunal Federal evite invasão de competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo.
13.fev.2023
Considerações sobre a postulação envolvendo precedentes judiciais: O ônus de argumentar
A decisão do STJ é correta, mostra adstrição ao sistema processual inaugurado pelo CPC/2015, e alerta para a necessidade de todos os sujeitos processuais adaptarem-se ao processo cooperativo.
13.fev.2023
A decisão do STF sobre a quebra dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária e o 3º setor
A declaração da constitucionalidade da renovação periódica do CEBAS interrompeu automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que asseguravam direitos aos certificados expedidos por prazo indeterminado.
13.fev.2023
Diálogo competitivo: comparação com o diálogo concorrencial português e desafios para implementação no Brasil
Superados os desafios da implementação na nova modalidade de licitação, espera-se que sua utilização traga benefícios à Administração Pública, com a construção de soluções que atendam o interesse público da melhor forma possível.
10.fev.2023
A cláusula de arbitragem no contrato de trabalho do empregado hipersuficiente
Ainda controvérsia quanto à validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. No entanto, mais que discutir a validade, é preciso refletir acerca da viabilidade prática de tal cláusula e em quais circunstâncias seria uma ferramenta realmente eficaz.
10.fev.2023
Terras devolutas em faixa de fronteira: ADIn 5623/STF e o registro imobiliário
Como o Registro de Imóveis tem como principal pilar a segurança jurídica externada em seus atos jurídicos, evitando exatamente conflitos judiciários posteriores, mister que, na medida do possível, sejam instados os órgãos da União (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emissão prévia de parecer em títulos de terras devolutas em áreas de fronteira, precipuamente quando existam estudos de demarcação de terras indígenas.
10.fev.2023
O que é planejamento matrimonial e suas vantagens
Entendendo melhor como é possível se planejar antes de casar, através do pacto antenupcial, para garantia de um bom relacionamento durante ou após.
10.fev.2023
Caso brumadinho: A (difícil) responsabilização criminal em desastres ambientais
A concessão de responsabilidade ao dirigente de uma empresa é muito mais complexa do que a simples imputação de centenas de homicídios tão somente porque ocupa uma posição de comando e deveria tomar mais cuidado com a direção do aparato sob sua responsabilidade, fiscalizando e escolhendo os subordinados corretos.
10.fev.2023
Descortinando a lei geral da proteção de dados no Brasil
Uma discussão sobre a evolução da utilização de dados pessoais e suas consequências legislativas e funcionais para proteção da intimidade, prevalecendo a prestação de contas e a segurança jurídica.
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