10.fev.2023
10.fev.2023
O caso Oi e a "Recuperação judicial da recuperação judicial"
Na nova recuperação judicial serão incluídos os créditos novados pela recuperação judicial anterior, em suas novas configurações, sendo passíveis de sofrerem novo deságio.
10.fev.2023
Direito digital - Lixo eletrônico - Sentido literal e figurado
Mesmo em caso de divulgação de fatos que sejam comprovadamente verídicos e que possam de alguma forma acarretar efeitos negativos na vida do indivíduo, prevalece o direito da coletividade de ter acesso a esses dados em prol da defesa de seus interesses ou prevalece o direito de privacidade do indivíduo?
10.fev.2023
Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização
A IN dispõe sobre o afastamento da multa de mora e de ofício para o contribuinte que, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, confessa a existência de débito, bem como realiza o pagamento integral deste, acrescido dos juros de mora.
10.fev.2023
A proteção de dados nos processos de due diligence
Influenciando o valuation de forma positiva ou negativamente, a análise do nível de adequação da empresa-alvo à LGPD será determinante para a fixação do valor de mercado após a diligência.
10.fev.2023
Aumento de preocupação com a segurança cibernética e de controle pelo Bacen
O relatório poderá ser elaborado pelos times de Segurança da Informação e Privacidade da instituição e deverá ser aprovado pela diretoria ou o conselho de administração da entidade até o dia 31 de março.
10.fev.2023
Lei de telessaúde - Pandemia e aprendizagem
A lei que autoriza a prática de telessaúde por todas as áreas de saúde entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2022 e, consolida uma das mais importantes lições que a sociedade aprendeu com a pandemia da COVID-19.
10.fev.2023
A possibilidade de perícia grafotécnica em vias digitalizadas dos instrumentos contratuais
A eficácia da perícia não é derrubada se realizada sobre cópias digitalizadas dos documentos, desde que o perito nomeado declare que a carência do documento original não afeta o trabalho pericial a ser realizado.
9.fev.2023
Caso GameStop: a regulação do mercado de capitais dois anos depois
Tanto aqui quanto em crises anteriores, a qualidade das respostas regulatórias depende, em larga medida, do entendimento do que levou à crise e de para onde será preciso ir a partir de então.
9.fev.2023
Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
Caso os serviços prestados e os contratos existentes permitam evidenciar que os serviços prestados atualmente pela Consulente são distintos do contrato de agente, a tributação pela alíquota de 2% é viável.
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