Giussepp Mendes

A gestão hídrica é urgente, exigindo políticas públicas eficazes, transparência e garantia do acesso à água como direito humano fundamental.

A Constituição de 1988 ampliou a proteção às pessoas com deficiência, e o TCU reforça a urgência da acessibilidade digital como direito fundamental.

A matriz de riscos, prevista na lei 14.133/21, é essencial nas contratações públicas para prevenir litígios, garantir segurança jurídica e eficiência na execução.

O avanço das apostas online afeta a saúde mental no Brasil, levando o TCU a investigar impactos e cobrar ações efetivas do Estado.

O amicus curiae é colaborador técnico nos processos, sem ser parte, e tem atuação limitada, inclusive no âmbito do TCU.

A LLCA reforça a inclusão social via licitações, exigindo reserva de vagas e promovendo a igualdade no mercado de trabalho com base em ações afirmativas.

Brasil sediará a COP-30, unindo esforços globais para enfrentar a crise climática. Governança, transparência e ação conjunta serão essenciais.

Nova súmula do TCU reforça ilegalidade de vantagens sem base legal em aposentadorias, priorizando celeridade, conformidade e função orientadora.

O papel do TCU e do governo brasileiro na governança climática, enfatizando a necessidade de colaboração federativa e social para enfrentar as mudanças climáticas.

O TCU lidera práticas de auditoria, governança e inovação, agora ampliadas pelo novo Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo), promovendo ESG.

A instrução normativa TCU 91/22 promove a solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública, com avanços na mediação e prevenção de controvérsias.

As enchentes no Rio Grande do Sul, atribuídas às mudanças climáticas, exigem medidas do Estado para proteger a população vulnerável. O TCU propôs o "Programa Recupera Rio Grande do Sul" para agilizar a reconstrução, garantindo legalidade e fiscalização.

O TCU exerce influência crucial no sistema de controle brasileiro, orientando gestores públicos por meio de instruções normativas, resoluções e acórdãos, especialmente destacados em licitações e contratações públicas, garantindo legalidade, eficiência e transparência.

Investimento em Inteligência Artificial pelo TCU, com o ChatTCU, promove eficiência e é reconhecido internacionalmente.

Destaque da importância da colaboração entre entidades e poderes para aprimorar o combate à corrupção no Brasil, especialmente nas contratações públicas, enfatizando a atuação do TCU e os acordos de leniência.

Leniency agreements, criados nos EUA nos anos 1970, visam combater práticas anticoncorrenciais. No Brasil, são regulamentados pela lei 12.529/11.

EC 105/2019 introduziu "emendas pix" na gestão orçamentária, agilizando recursos para entes federativos. Controle externo busca regulamentação, enfrentando lacunas com interpretação hermenêutica.

A EC 105/19 institucionaliza emendas individuais impositivas, permitindo transferências diretas de recursos aos entes federativos. Denominadas "emendas PIX" devido à rapidez e riscos de falta de controle, a Lei Orçamentária de 2024 projeta transferência de 8 bilhões de reais.

O boom da IA, notável com o ChatGPT em novembro de 2022, democratizou a tecnologia. Baseado em processamento de linguagem natural, o ChatGPT permite a comunicação coerente entre computadores e humanos, tornando-se a ferramenta mais conhecida na versão 4.0.

A lei 14.133/21, nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, reconhece as "três linhas" como estrutura integrativa para gestão de riscos e controles em organizações públicas e privadas, enfatizando a independência da auditoria interna e a colaboração entre os atores da governança.

Uma constatação é inevitável: essas e outras polêmicas só têm surgido, e se mantido, frente à resistência dos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, em promover licitações e contratações baseadas nas velhas legislações.

Os estudos preliminares precisam considerar, quanto ao tratamento de resíduos sólidos e o impacto ambiental, perspectivas relativas ao treinamento para manejo adequado de resíduos; gastos com logística, logística reversa e armazenamento.

As licitações e contratações públicas sustentáveis têm papel destacado nos últimos anos, fundamentadas nos tradicionais princípios administrativos somadas às melhores práticas consolidadas, agregando importantes fatores promotores de ganhos sociais, econômicos e ambientais

Apesar dos efeitos da Repercussão Geral não se equipararem com as “poderosas” Súmulas Vinculantes, na prática, não se restringem ao campo jurisdicional.

A NLCCA assumiu papel consolidador, concentrando os princípios explícitos e implícitos, presentes de maneira esparsa e difusa no ordenamento pátrio, conferindo-lhes igual destaque e mesma relevância.

O ideal é que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos, e sobre parcerias sem transferências de recursos.

A contratação integrada continuará extremamente vantajosa à Administração Pública, cabendo, entretanto aos interessados em licitações sujeitas a este regime de execução contratual avaliar se vale mesmo a pena assumir tantos riscos imprevisíveis.

Municípios e Estados podem editar regulamentos próprios quanto ao tema, desde que não contrariem à norma primária (NLLCA), ou podem fazer uso do decreto Federal já disponibilizado.

Para alguns a padronização representa otimização do tempo e até segurança jurídica. Para outros simboliza inflexibilidade contratual e restritividade na seleção de fornecedores de bens e serviços.

O Tribunal de Contas da União - TCU se manifestou (Acórdão 2458/2021-Plenário) no sentido de que até o “velho” DOU - Diário Oficial da União poderia ser utilizado como “mecanismo complementar ao portal digital”, até a completa integração entre os demais sistemas de compras ou de serviços gerais ao PNCP.

Se a publicidade é ponto de partida, filtro de adequação comportamental e meta da Administração Pública, a transparência é meio para sua realização e concretização.

A prescrição não altera a tipicidade, não descaracteriza a ilegalidade ou a culpabilidade da conduta, mas pune a omissão, a demora ou a inação estatal.

Os agentes de RIG atuam próximos às organizações da sociedade civil, empresas e agentes políticos para garantir que políticas públicas como os ODS da ONU sejam alcançados, estabelecendo parcerias entre os diferentes setores, como meio apto para promover o desenvolvimento sustentável.

O TCU estabeleceu que a “opção por licitar” abrange qualquer manifestação de autoridade competente que, expressamente, opte pela aplicação da lei 8.666/93, ainda que na fase interna (fase preparatória da licitação), desde que a opção tenha sido exercida até 31.3.23.

O julgado trouxe maior segurança jurídica à aplicação de medidas atípicas, buscando equilibrar os diversos valores em jogo: por um lado a salvaguarda de direitos fundamentais do devedor, por outro a necessidade de garantir a efetividade dos provimentos judiciais, ambos muito caros a um Estado Democrático de Direito.

Os editais de licitação já devem prever o emprego de mão de obra feminina vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de 8% das vagas, desde que os contratos tenham quantitativo mínimo de 25 colaboradores, durante toda a execução contratual.

O Plenário do TCU pode ou não acompanhar a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações. A decisão da Corte se consolidará nos próximos dias. Aguardemos! O risco é que a lei 8.666/93 se transforme um uma norma zumbi!

Com a jurisprudência do STJ, reafirmou-se a garantida da participação de empresa em recuperação judicial nos processos licitatórios, desde que comprovada sua capacidade ou viabilidade econômico-financeira, já na fase de habitação, com a consequente relativização da exigência de certidões negativas.

O Pleno do TCU deve se manifestar em breve para uniformizar o entendimento da Corte, afinal o que as alterações na LINDB pretenderam foi ampliar a segurança jurídica e não fragilizá-la.

Segundo o portal estadual da Transparência, os repasses financeiros do Governo do Estado para o Mercina Miranda atingiram quase R$ 1,5 milhão atualizados, entre 2004 e 2010.