Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior

Decisão judicial suspende julgamento sobre interrupção da gestação, destacando conflito entre autonomia da mulher e proteção do nascituro.

O poder das plataformas digitais exige regras claras, transparência e proteção de direitos no ambiente virtual.

“ECA Digital” busca atualizar a proteção de menores na internet, com ênfase em segurança, privacidade e limites à exploração online.

A crescente busca por cirurgias plásticas no Brasil levanta debates sobre a responsabilidade civil médica, destacando a obrigação de resultado e a importância da perícia técnica.

O PL sobre usucapião humanitário é crucial para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade, que já construíram suas vidas em determinado local, tenham acesso à moradia digna e à segurança jurídica.

Projeto propõe comunhão parcial de bens em divórcio com violência doméstica, garantindo justiça patrimonial e proteção à mulher vulnerável.

Projeto propõe ampliar para 120 dias prisão por pensão alimentícia devida a pessoas com deficiência, garantindo proteção efetiva e dignidade.

Os tempos atuais refletem desvalores e instabilidades na democracia brasileira, com impactos causados pela colisão entre os poderes e a flexibilização de garantias, contrastando com a necessidade de união e valores morais para uma sociedade mais coesa.

João Cláudio, mesmo após perder a visão por uma doença devastadora, persiste em seu sonho de ser advogado, enfrentando desafios na faculdade de direito com apoio da esposa, demonstrando resiliência e paixão pelo estudo.

É necessário que esses poderes façam um esforço hercúleo para que possamos continuar nossa trajetória constitucional na busca de um País mais igualitário e justo para todos os brasileiros e brasileiras.

Vale a pena considerar ser autor do que réu no divórcio por uma série de razões. Ser autor dá a você maior controle sobre o processo, reduz o estresse emocional associado ao divórcio e pode ajudar a evitar conflitos prolongados e custosos.

Esses são pequenos pontos do instituto da doação que chamam a atenção da população em virtude do pragmatismo que os cerca.

Infere-se que a legislação em vigor, apesar de reconhecer a união estável, privilegia o casamento quanto a proteção dos bens do casal.

Cada caso deve analisado para que o advogado precise qual tipo de guarda poderia ocorrer com o fim de um relacionamento.

Antes de casar procure entender melhor cada regime de bens.

Independentemente da sua opinião, leitor, sobre o assunto, é importante lembrar que os relacionamentos são complexos e requerem esforço e dedicação mútuas. Não existe uma fórmula mágica para o amor verdadeiro, mas sim um compromisso diário com o outro.

Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a mãe do recém-nascido o direito a guarda unilateral enquanto durar o período de amamentação.

Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a pessoa vítima de violência doméstica, o idoso e a pessoa com deficiência o direito a usucapião familiar especial com prazo reduzido para 1 ano.

Infelizmente os casos de violência contra a mulher só vem aumentando no nosso país, mas engana-se quem pensa que só a agressões físicas são passíveis de punição. A Lei Maria da Penha também considera o abuso psicológico como forma de violência.

Os futuros ex-casais não precisam amargar anos e anos de infelicidade só por causa da lei. Casamento é muito bom, mas não é para qualquer um.

A Lei de Registros Públicos, em sua redação atual, também trouxe novidades para os que vivem em união estável, aproximando o instituto, quanto a suas características, ao casamento.

Sem dúvida com o advento desta lei a população brasileira passa a ter o acesso, pela internet, aos cartórios de registros públicos em qualquer ponto do território nacional, desburocratizando e imprimindo agilidade aos serviços públicos prestados.

É necessário que as empresas que descumprem a lei sejam fiscalizadas e cobradas pelos órgãos fiscalizatórios e regulatórios competentes, evitando desgastes e constrangimentos desnecessários aos consumidores e as avalanches de ações que sobrecarregam o Judiciário.

Os prestadores de serviço como os profissionais liberais também não fogem a essa regra, constando dentre eles os médicos, odontólogos, entre outros.

Por muitos anos o direito de obtenção ao crédito, foi encarado pelo Poder Judiciário como menos expressivo quando comparado a outros da mesma natureza, qual seja, patrimonial.

Para a segurança dos envolvidos, tanto do advogado como do cliente, o valor acordado pela prestação do serviço bem como questões relacionadas as despesas advindas do processo devem ser reguladas em contrato.

A realização de proposta para compra de um imóvel é ato que exige extrema responsabilidade e comprometimento de quem a realiza, visto que essa representa o início de um vínculo contratual pautado na boa-fé e transparência.

Verifica-se que a solução do problema não encontra-se apenas na regulamentação jurídica, via contrato, da relação firmada entre as partes, mas nessa em conjunto com critérios equânimes observando-se requisitos médicos e jurídicos.

Apesar da disposição em contrário, ainda que ilegal, as luvas continuaram a ser impostas aos locatários pelos locadores, e os primeiros, por não ter opção e condições para solucionar o problema de forma viável, continuaram a pagar.

Diante da evolução da jurisprudência e da necessidade de mudança de postura por parte dos estabelecimentos públicos e privados, cabe ao cidadão lesado, levar ao conhecimento dos órgãos de proteção ao consumidor bem como ao judiciário.

A liberdade de expressão é ampla, entretanto deve ser exercida dentro dos padrões morais, legais e constitucionais, sob pena de violar direito alheio e causar danos irreversíveis.

As falhas das instituições financeiras devem ser rechaçadas pela população da forma mais abrangente possível, pois, assim, elas serão compelidas a cometer menos erros.

Algumas Instituições de Ensino Superior, privadas ou públicas ainda não atendem os mínimos requisitos legais para receber as pessoas com deficiência, proporcionando-lhes educação superficial e deficitária

A teoria do Duty Mitigate, também conhecida como The Duty To Mitigate The Loss, vem sendo adotada cada vez mais pelos nossos tribunais, em todo o país, seja em relação as causas envolvendo particulares ou perante o Estado.

Na prática existe uma grande diferença entre o direito à liberdade religiosa e o exercício deste.

A proposta para alteração do Código Civil, que ao que tudo indica, em breve, será aprovada e levada para sanção ou veto do chefe do executivo, aprimorará e modernizará o codicilo e o testamento, instrumentos de grande relevância na sucessão.

Nota-se que em todos os âmbitos sociais, tudo está se encaminhando para se resolver eletronicamente, e a lei de Licitações segue o mesmo padrão.

Ruchester Barbosa definiu a lei brasileira como "um ato terrorista à hermenêutica constitucional" e "mais uma lei simbólica de cunho populista (BARBOSA, 2016a)".

O governo desfrutou de um cenário nacional e internacionalmente favorável ao capitalismo brasileiro: em primeiro lugar, as condições favoráveis do mercado internacional potencializaram o crescimento, a integração e a internacionalização econômica do país, especialmente no que se refere ao superciclo de valorização.

Estudo e reflexões do passado para o presente.

O surgimento e o desenvolvimento da covid-19 no mundo golpeou mortalmente a atividade produtiva, reduzindo as chances de sobrevivência de inúmeras empresas no Brasil.

O presente trabalho abordará prioritariamente os honorários definidos por convenção, também chamados de honorários contratuais

Diante da evolução tecnológica e dos transtornos trazidos pela pandemia do coronavírus, as relações de consumo estão, dia-a-dia, migrando para o meio virtual através de sites, apps, redes sociais e outros meios eletrônicos.

Mesmo diante de um cenário de crise econômica, o número de cirurgias plásticas só vem aumentando, ocupando o Brasil o 2º Lugar no ranking internacional, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Observa-se considerável distanciamento entre o que é previsto no Título II de nossa Constituição Federal, tratando “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, e o que se constata no meio social quanto a sua materialização. As inúmeras lesões aos Direitos e Garantias Fundamentais geram incontáveis lides, geralmente envolvendo o Estado e os administrados.

Frente a essa realidade, vários meios de comunicação estão questionando a responsabilidade do Estado em relação aos óbitos ocorridos. O tema é recorrente não só em nosso país, mas no mundo, visto que a pandemia assola toda a humanidade.

As causas são diversas. Depressão e outros distúrbios psicológicos, como ansiedade, psicose, bipolaridade; término de relacionamentos amorosos; doenças crônicas; situação econômica; problemas familiares e conjugais; uso abusivo de álcool e outras drogas; bullying; violência sexual; violência doméstica, entre outros.

Os movimentos sócio-políticos e culturais, como o Renascimento, o Iluminismo, a Reforma Protestante, as Revoluções Americanas e Francesa, contribuíram de forma preciosa para a conquista do direito a liberdade religiosa, à medida que propagavam que o homem devia pensar por si próprio.

Diante do contexto atual de nossa sociedade, do aumento dos crimes cometidos por pais contra os filhos, firme no preceito da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional que se sobrepõe a maioria dos demais, é necessário majorar a sanção cível em tais situações.

Frente a necessidade do isolamento ou distanciamento social para a contenção da transmissão do vírus, a cadeia produtiva tem se esforçado para diminuir o custo de manutenção de seus empreendimentos.

Para alguns estudiosos do tema, trata-se de conceito de impossível dedução, senão como uma ideia (filosófica) ou como entidade histórica, real, empírica.

A arbitragem por contar com um procedimento maleável e apresentar diversas cortes instaladas e em funcionamento no país, deve receber diversas demandas sendo uma alternativa as incertezas do período histórico em que estamos inseridos.

Nos dias atuais, em que nos enxergamos, infelizmente, quase sempre pelo ponto vista patrimonial, são muitas as vozes que também apregoam a pós-modernidade de tudo o quanto se tem notícia, não escapando sequer a própria ciência jurídica das tais “novidades”.

A nossa reflexão ficará acerca da “Normativa Mínima – Títulos e Documentos II” do CNJ, que em seu art. 48 determina o reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato outorgados aos advogados para a realização de atos cartorários perante os registros de títulos e documentos em nome dos outorgantes, a despeito da inexigência do art. 5º da lei 8.906/94.

Uma parte do patrimônio da maioria das pessoas encontra-se nos espaços virtuais, onde é possível guardar músicas, fotos, livros, sendo denominados na sucessão de herança digital, constituindo tais elementos verdadeiras expressões da personalidade.

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

Aquele que possui uma relação estável com outra pessoa, casamento ou união estável, e foi negligente, não adotando os cuidados devidos, responde por possível contaminação de seu cônjuge ou companheiro.

Para que haja regulamentação efetiva, necessário se faz estudos e discussões com as empresas responsáveis e sociedade civil a fim de que se chegue a um consenso e uma solução definitiva sobre o uso de forma segura e adequado para a realidade aqui existente.

Ocorre perante o cartório, com a presença obrigatória de um advogado, pondo fim somente ao casamento, deixando de lado outros pontos controvertidos como a partilha de bens, alimentos para o cônjuge e qualquer outra questão que estiver pendente.

É sabido que um dos pilares da sistemática trazida pelo atual Código de Processo Civil é a autocomposição, sendo esse o espírito da norma em estudo.