12.jul.2022
12.jul.2022
Admite-se HC como meio de impugnação de decisão transitada em julgado quando esta se mostra manifestamente ilegal?
A decisão condenatória transitada em julgado, via de regra, somente pode ser desconstituída ante o ajuizamento de revisão criminal. Contudo, os Tribunais Superiores tem admitido, de maneira excepcional, a impetração de Habeas Corpus que visa atacar decisão condenatória manifestamente ilegal mesmo após seu trânsito em julgado.
12.jul.2022
Quais motivos podem gerar a demissão do servidor público?
Precisamos analisar com cuidado esse processo disciplinar, pois, muitas vezes, trata-se de perseguição e assédio ao funcionário público.
12.jul.2022
A contribuição sindical foi realmente suprimida?
Passados quase cinco anos da entrada em vigor da lei 13.467/17, a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical e os esforços pela imposição de novas fontes de receitas para os sindicatos é tema que ainda gera inúmeras discussões.
12.jul.2022
Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias
Apesar do pedante epíteto de Marco Legal das Garantias, o PL 4.188/21, sem trazer inovações relevantes, apenas consolida alterações requentadas da Alienação Fiduciária de Bem imóvel, principal garantia real utilizada no Brasil.
12.jul.2022
O princípio indenitário no seguro de responsabilidade civil
No seguro de Responsabilidade Civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
12.jul.2022
Da aplicação do art. 23 da LGPD no tratamento de dados pessoais nos cartórios extrajudiciais
Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio de seus serviços. Sendo assim, são submetidos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
12.jul.2022
A retroatividade da norma jurídica favorável ao acusado e a coisa julgada (II)
Diante da nova lei, como ficam as situações jurídicas das ações de improbidade administrativa já transitadas em julgado?
12.jul.2022
O INPI tem a chance de aprimorar suas regras para privilegiar ainda mais o esforço em inovação na área da biotecnologia vegetal
Esperamos que o INPI, para emitir nova nota técnica, tenha em mente que não se pode interpretar a LPI unicamente no sentido técnico-científico.
12.jul.2022
Conheça como se dá a aceitação do seguro como garantia em recursos trabalhistas
Neste artigo, buscaremos detalhar as características do produto, de acordo com o que dispõe a Circular 662/2022, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados órgão responsável por regulamentar o seguro no Brasil, o Ato Conjunto n° 1 do TST e a CLT.
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