sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Ricardo Duarte Jr.

Migalheiro desde abril/2020.

Advogado. Professor Universitário (UNIRN). Doutor (FDUL) e Mestre (UFRN) em Direito Público. Especialista em Direito Administrativo (UFRN) e em Direito Constitucional (UnP). Conselheiro Estadual da OAB/RN.

Migalhas de Peso Revisão do PASEP: STJ fixa legitimidade passiva do banco do Brasil  e prazo prescricional
domingo, 26 de novembro de 2023

Revisão do PASEP: STJ fixa legitimidade passiva do banco do Brasil e prazo prescricional

O STJ determinou, por meio do acórdão dos Recursos Especiais, a legitimidade do Banco do Brasil em casos relacionados ao PASEP, estabelecendo um prazo prescricional decenal para ações de correção e iniciando a contagem a partir do conhecimento dos desfalques na conta vinculada ao programa. Isso influenciará a retomada de ações judiciais sobre os valores do PASEP anteriormente suspensas.
Migalhas de Peso A decisão absolutória em ação de improbidade administrativa e o trancamento da ação penal
sexta-feira, 14 de abril de 2023

A decisão absolutória em ação de improbidade administrativa e o trancamento da ação penal

Em 7 de março de 2023, no RHC 173.448, o STJ entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição na ação de improbidade administrativa pela ausência do elemento subjetivo do dolo.
Migalhas de Peso Nas entrelinhas: Análise jurídica do edital do concurso da PMCE
quinta-feira, 17 de novembro de 2022

Nas entrelinhas: Análise jurídica do edital do concurso da PMCE

É muito comum que os editais de concursos públicos apresentem requisitos que extrapolam os limites legais. Por isso é importante conhecer o Edital do início ao fim, pois esse é o documento que mostra detalhadamente como será realizado o concurso, os requisitos e as etapas.