A IN dispõe sobre o afastamento da multa de mora e de ofício para o contribuinte que, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, confessa a existência de débito, bem como realiza o pagamento integral deste, acrescido dos juros de mora.
Influenciando o valuation de forma positiva ou negativamente, a análise do nível de adequação da empresa-alvo à LGPD será determinante para a fixação do valor de mercado após a diligência.
O relatório poderá ser elaborado pelos times de Segurança da Informação e Privacidade da instituição e deverá ser aprovado pela diretoria ou o conselho de administração da entidade até o dia 31 de março.
A lei que autoriza a prática de telessaúde por todas as áreas de saúde entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2022 e, consolida uma das mais importantes lições que a sociedade aprendeu com a pandemia da COVID-19.
A eficácia da perícia não é derrubada se realizada sobre cópias digitalizadas dos documentos, desde que o perito nomeado declare que a carência do documento original não afeta o trabalho pericial a ser realizado.
Tanto aqui quanto em crises anteriores, a qualidade das respostas regulatórias depende, em larga medida, do entendimento do que levou à crise e de para onde será preciso ir a partir de então.
Caso os serviços prestados e os contratos existentes permitam evidenciar que os serviços prestados atualmente pela Consulente são distintos do contrato de agente, a tributação pela alíquota de 2% é viável.