18.mai.2022
17.mai.2022
A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no tema n. 962 e a discriminação dos contribuintes em três classes: total ausência de excepcional interesse social
A decisão do julgamento de mérito do tema n. 962 com repercussão geral encerrou (virtual) no dia 24/09/21, sendo que o acórdão foi publicado no DJe em 16/12/21. Complementando tal julgado, a decisão referente a modulação dos efeitos no tempo encerrou o julgamento (virtual) em 29/04/22, por meio dos EDs opostos pelo Ente Tributante.
17.mai.2022
Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273
O melhor caminho a ser seguido é adotar a aplicabilidade da lei original a todos os verbos descritos no art; 273 do Código Penal, pois não há coerência hermenêutica em diferenciar condutas descritas no mesmo tipo penal.
17.mai.2022
Projeto de alteração do Código Civil visa mais segurança para cessão de créditos trabalhistas
A mudança de forma expressa será benéfica para acabar de vez com qualquer dúvida sobre a viabilidade da operação.
18.mai.2022
Quais são os cuidados de quem é MEI na hora de se aposentar?
Caso o MEI ainda não tenha o tempo mínimo para se aposentar, mas queira fazer a complementação para uma aposentadoria futura, também é possível complementar as competências anteriores.
18.mai.2022
Práticas criminosas ligam o sinal de alerta para usuários da internet: como nos proteger?
Notícias recentes apontam diversas vítimas de roubo e furto de celulares que tiveram as contas bancárias acessadas, além de gastos com cartões de crédito via aplicativos de delivery e compras online, como se proteger de tal tipo de situação?
18.mai.2022
STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
É de extrema relevância a integral proteção da criança, e não a um benefício em questão a igualdade de direitos pretendida pelo homem.
18.mai.2022
Os desafios da investigação sobre preço predatório
Não se espera que as orientações da nova portaria promovam necessariamente condenações por preços predatórios, pois a análise do custo variável médio é de difícil aplicação.
18.mai.2022
O STJ e a participação de empresas em recuperação judicial em licitações
Espera-se que seja confirmada a posição já adotada pelas 1ª e 2ª turmas do STJ, assegurando-se, assim, o respeito à legalidade e ao objetivo precípuo da preservação das empresas em recuperação judicial.
18.mai.2022
APP em área urbana consolidada
Caberá a cada município legislar sobre este tema no âmbito de seus limites.
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