13.out.2026
13.out.2026
A inconstitucional majoração da base de cálculo das agroindústrias
Entendimento firmado pelo STF reforça a tese de que as contribuições não devem incidir sobre receitas estranhas à comercialização da produção.
13.out.2026
REsp 2.259.143/RS - STJ distingue SCR de cadastro de inadimplentes e reforça segurança para o mercado de crédito
Decisão sobre o SCR considera suficiente a notificação prévia única, ampliando a segurança jurídica para bancos e fintechs.
13.out.2026
O parcelamento é indício de alta capacidade de pagamento para fins de transação tributária?
Manter parcelas em dia não comprova capacidade financeira elevada, que deve refletir a real situação econômica do contribuinte.
13.out.2026
Isenção de Imposto de Renda para militar da reserva remunerada com doença grave
STJ afeta o Tema 1.462 e vai decidir se a isenção do Imposto de Renda alcança a reserva remunerada ou apenas a reforma.
13.out.2026
Como as medidas recentes de combate ao trabalho análogo à escravidão impactam as empresas
A prevenção da exploração laboral exige diligência na cadeia produtiva, controles internos e medidas para reduzir riscos jurídicos e reputacionais.
13.out.2026
Estatuto da segurança privada e condomínios: Limites entre portaria e vigilância
O novo marco da segurança privada exige que condomínios revisem funções, contratos e rotinas para distinguir a portaria tradicional da vigilância patrimonial.
13.out.2026
O Brasil precisa do seu Chapter 12: A produção rural exige uma lei recuperacional própria
O artigo defende um regime de recuperação específico para o produtor rural, inspirado no Chapter 12 dos EUA, diante dos riscos do campo e das limitações da legislação atual.
13.out.2026
STF forma maioria favorável à imunidade do ITBI na integralização de capital social
Possível modulação acende alerta aos contribuintes e reforça urgência na avaliação de medidas judiciais.
13.out.2026
Quem escolhe quem julga? O STF entre a Constituição e a polarização
A polarização reacendeu o debate sobre a escolha dos ministros do STF. O artigo defende mais pluralidade e transparência no processo de seleção para fortalecer a legitimidade da Corte.
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