As repercussões públicas de conteúdos postados em redes sociais chamam atenção para a necessidade de algum grau de controle para garantir, se não o bem comum, para que pelo menos não haja prejuízo à sociedade.
A inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados.
É importante que todos os profissionais inscritos e qualificados para votar nestas eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, votem e procurem se informar e se identificar com uma chapa que atenda a esses requisitos.
Entidades privadas que recebam subvenções, benefícios ou incentivos, passam também a ser sindicáveis por meio das ações de improbidade, mesmo entidades criadas ou custeadas com auxílio de verba pública e que atualmente já possuam condições de custeio próprio.
Recentes peticionamentos foram feitos junto à Corregedoria dos presídios cearenses para averiguar a violação e restrições impostas ao exercício do direito dos apenados ao banho de sol.
Neste artigo iremos demonstrar que é possível o despejo sem a oitiva da outra parte, com a caução representada pela compensação dos aluguéis vencidos, nas ações de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e acessórios.
Em busca da concretização do direito à saúde, as licitações e contratos no SUS enfrentam desafios rotineiros que esbarram no procedimento engessado previsto na legislação atual e clamam por celeridade, eficácia e transparência.
O artigo se debruça sobre a legalidade de um investimento não regulado sobre direitos econômicos oriundos do mecanismo de solidariedade, onde clubes formadores recebem um percentual sobre a transferência onerosa de atletas formados em sua base. A obra dedica a examinar a legalidade dessa cessão de crédito de direito futuro com pessoa a declarar.