24.nov.2021
24.nov.2021
LGPD: A proteção de dados como status de direito fundamental - PEC 17/19
O presente artigo tem o objetivo de analisar a proteção de dados prevista na lei 13.709/18 sob a ótica constitucional.
24.nov.2021
Licitação: o que mudou com lei 14.133/21 o que indispensável que os estudantes, tecnólogos e advogados saibam sobre o elas
Trago algumas breves explicações e comentários ressaltando, porém, que não esgoto a apreciação de todas as mudanças trazidas pela nova legislação.
24.nov.2021
Por que votar para os quadros da OAB?
É importante que todos os profissionais inscritos e qualificados para votar nestas eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, votem e procurem se informar e se identificar com uma chapa que atenda a esses requisitos.
24.nov.2021
A promulgação da PEC 17/19 e o impacto na sociedade
A inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados.
24.nov.2021
Hipovitaminose no cárcere: consequências da falta de banho de sol na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará
Recentes peticionamentos foram feitos junto à Corregedoria dos presídios cearenses para averiguar a violação e restrições impostas ao exercício do direito dos apenados ao banho de sol.
24.nov.2021
Panorama acerca do novo regime jurídico de responsabilização por improbidade administrativa - Alterações trazidas pela lei federal 14.230/21
Entidades privadas que recebam subvenções, benefícios ou incentivos, passam também a ser sindicáveis por meio das ações de improbidade, mesmo entidades criadas ou custeadas com auxílio de verba pública e que atualmente já possuam condições de custeio próprio.
24.nov.2021
Moderação de conteúdo nas redes sociais: em qual etapa estamos?
As repercussões públicas de conteúdos postados em redes sociais chamam atenção para a necessidade de algum grau de controle para garantir, se não o bem comum, para que pelo menos não haja prejuízo à sociedade.
24.nov.2021
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos pode gerar danos morais
O reclamante interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 3°, IV, 5°, X, 7°, XXX, e 170, VIII, todos da Constituição Federal, e, também, divergência jurisprudencial.
23.nov.2021
A racionalização das cotas raciais no serviço público
A abrangência das cotas raciais se estende a todos os órgãos públicos, pois a isonomia material que fundamenta sua aplicação decorre do texto constitucional que vincula todos eles independentemente da espera de governo ou de poder.
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