Em função do exponencial desenvolvimento tecnológico, faz-se necessário estudar, cada vez mais, Direito Digital. Sob este contexto, o presente artigo tem o intuito de demonstrar como corre o prazo prescricional de violações de direitos autorais praticadas na internet.
Exposição realizada na Audiência Pública, em 14 de setembro de 2021, sobre a regulamentação da aplicação da LGPD para micro e empresas de pequeno porte.
O artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015 estabeleceu, de forma detalhada, quais são as hipóteses de cabimento da Reclamação. Todavia, com a lei 13.256 de 2016, parte da redação original do artigo 988 foi alterada.
O Estado não pode se confundir com o criminoso. O Estado tem padrões de racionalidade a serem observados. O Estado não deve atropelar garantias fundamentais. O Estado deve alcançar os fins constitucionalmente estabelecidos.
Uma vez que a tecnologia é ferramenta de automatização e aceleração de processos, não há motivo para encarar a atividade que dela se utiliza como uma aberração.
Da inclusão de pessoas jurídicas e físicas na fase de execução sem que tenham feito parte da fase de conhecimento - impossibilidade - nova regra do art. 513, §5º, do CPC - Aplicação ou não no processo do trabalho.
A técnica, que tem o objetivo de simplificar a efetividade na transmissão de informações trazidas em petições judiciais, vem ganhando cada vez mais força no mundo jurídico. Antenada às evoluções, o banco BV lança sua defesa de Visual Law em casos de boletos fraudados.
Pode ser desafiador para pequenos negócios a adequação à LGPD, mas ela é obrigatória. A Privacidade e a Autodeterminação Informativa devem ser os objetivos legais. Ao falar de proteção de dados e privacidade, estamos falando de nós mesmos, enquanto pessoas.