9.fev.2022
9.fev.2022
O momento para celebração do acordo de não persecução cível
O acordo de não persecução cível, que é cabível e pode ser utilizado como meio de se extinguir a ação de improbidade Administrativa, acabou por ter muitos dos seus elementos definidos jurisprudencialmente.
9.fev.2022
Novas regras para empresas e pessoas físicas e jurídicas com ativos no exterior
Devem ser declarados ativos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.
9.fev.2022
Antes tarde do que nunca...
A União Federal, através da sua Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), editou recentemente normativo que franqueia aos titulares de imóveis em regime de aforamento a remição total desse.
9.fev.2022
As vantagens da padronização dos sites do Tribunais de Justiça do Brasil
O presente artigo tem como objetivo salientar a necessidade de uma mínima padronização dos sites dos Tribunais de Justiça do Brasil, facilitando aos usuários operadores do direito ou não a navegação por esses sites.
9.fev.2022
Suspensão dos prazos processuais em feriados: entre a regra e a prova
Vale lembrar que, a suspensão de prazos não é uma paralisação do trabalho do poder judiciário.
9.fev.2022
Processo arbitral que não segue decisão judicial com eficácia vinculante pode ser anulado
Se as regras de direito forem objeto de interpretação vinculante e um árbitro conferir-lhes entendimento diverso, a sentença arbitral viola a ordem pública e pode ser anulada.
9.fev.2022
Fui acusado por fraude nas cotas do concurso público! O que fazer?
As cotas raciais são essenciais para amenizar os prejuízos causados à população negra e parda. Contudo, os procedimentos criados para verificação e validação da autodeclaração dos candidatos não são eficientes. Por isso, não é incomum que erros aconteçam.
9.fev.2022
Entendendo as diferenças: moedas digitais e criptomoedas
A moeda virtual vai ser igual ao real em papel, mas só vai poder ser usada em transações eletrônicas e será armazenada em carteiras digitais de instituições financeiras.
8.fev.2022
O caso da plataforma de NFTs da Porsche: oportunidade de se discutir os limites da jurisdição brasileira
Evidenciou-se o caso especial da Binance, uma vez que, além de ter representação no Brasil, é exemplo de aplicação da regra do artigo 22, inciso III, do CPC, em razão dos seus Termos de Uso, mas com a ressalva do foro abusivo de eleição quando se tratar de relação de consumo.
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