Neste artigo, buscaremos detalhar as características do produto, de acordo com o que dispõe a Circular 662/2022, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados órgão responsável por regulamentar o seguro no Brasil, o Ato Conjunto n° 1 do TST e a CLT.
Modismo ou não, coincidência ou não, cumpre observar um interessante paralelo onde, aparentemente, o direito penal vem sendo usado como meio de se chegar à Política; ou instrumento para atingir alguns políticos.
Obviamente, deslizamentos não devem ser eventos comuns, mas em casos como este, existe, sim, a possibilidade de responsabilização do poder público por conta de enchentes decorrentes de chuvas.
A finalidade desta medida visa dar aspectos legais no sentido de ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/22) como a expansão do Auxílio Brasil, e do Vale Gás de Cozinha, como também cria um auxílio aos caminhoneiros e taxistas, dentre outros.
Com o entendimento pacífico de ambas as Turmas do STJ, espera-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclua este tema na lista dos temas sobre os quais os procuradores estão dispensados da interposição de recursos, reconhecendo a vitória dos contribuintes.