A lei traz um rol de princípios e hipóteses legais de tratamento que as organizações necessitam observar ao se realizar o tratamento de dados pessoais.
O ex-reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, indubitavelmente, lança importantes bases teóricas sobre as tradições jurídicas, que merecem ser discutidas com mais atenção no Brasil.
Apesar de não ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal quando há uma habitualidade delitiva, é bom ressaltar a ausência de conclusão do legislador quanto a quantidade de delitos praticados necessários para a configuração da referida habitualidade.
Quais seriam indícios de que a empresa tem cultura de integridade? A cultura organizacional corresponde a um conjunto de valores, crenças e ações que definem como a organização conduz seus negócios.
A lei 14.112/20, que reformou a legislação recuperacional vigente, alterou profundamente o instituto da recuperação extrajudicial, tornando essa forma de reestruturação ainda mais atrativa ao empresário em dificuldades.
O conjunto dessas quatro leis estaduais é inconstitucional por violar a regra da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, mesmo que isoladamente as referidas leis não sejam inconstitucionais.
É possível e provável que as empresas já estejam suportando grandes prejuízos por conta da decretação da Covid-19 como sendo uma pandemia global pela OMS.
Compartilhar a guarda da criança após o divórcio é o mais indicado por permitir e estimular que o acompanhamento da criança e do adolescente seja feito por ambos os pais.
Os impactos ambientais resultantes da indústria da moda vão desde a plantação de algodão até o desvencilhar-se das peças, que na maioria das vezes são descartadas em recursos hídricos ou no solo.