18.ago.2021
18.ago.2021
Direitos do consumidor nas compras pela internet
A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também deve ser aplicada às compras realizadas por meio da internet. O consumidor tem direito a métodos seguros de pagamento e transparência no tratamento de seus dados pessoais.
18.ago.2021
Microcefalia e benefício assistencial
A pessoa/criança com Microcefalia, desde que atendidos os demais requisitos, tem direito ao recebimento do benefício no valor de um salário mínimo, podendo, ser requerido diretamente no INSS, pelo seu responsável ou representante legal.
18.ago.2021
Nova lei de licitações e o credenciamento como "singularidade múltipla"
O credenciamento é, assim, a maior expressão do princípio constitucional da isonomia que transforma a licitação em verdadeira "democracia direta licitatória", em que todos os licitantes interessados poderão contratar com a administração pública.
18.ago.2021
As alterações no art. 11 da lei 8.429/92: o ponto de equilíbrio
A fim de preservar a probidade administrativa, respeitando as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, além do princípio da segurança jurídica, é necessário se chegar a um ponto de equilíbrio.
18.ago.2021
O calote do Governo Federal no pagamento dos honorários médicos periciais de ações previdenciárias
Milhares de causas previdenciárias no âmbito da justiça estadual e federal estão paradas por falta de peritos que aceitem trabalhar de graça, e ainda bancar os custos de diligências, vistorias, etc.
18.ago.2021
Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral
A rotina cotidiana desta autêntica reserva constitucional de direitos no centro nervoso do país, tanto econômica, social e politicamente, pela pujança que ocupa o cenário nacional, nos propõe uma visão que capaz de criar um tecido protetivo para o consumidor-cidadão.
18.ago.2021
Dados pessoais bancários e financeiros são considerados dados sensíveis para a LGPD?
O objetivo desse artigo é desmistificar a categoria dos dados pessoais bancários e financeiros à luz de conceitos legais e técnicos.
18.ago.2021
Typosquatting e os riscos da digitação errada de um site
Cada dia mais estamos acelerados com a tecnologia, e os criminosos virtuais, se aproveitando disso, criam sites falsos baseados em erros de digitação, justamente buscando alvos apressados.
17.ago.2021
Da obrigatoriedade da utilização da nova Lei Geral de Licitações e Contratos para licitar a execução dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico
A lei 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) traz consigo diversos implementos que incrementam o controle social de forma incomparável ao regime da lei 8.666/93.
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