A ministra Relatora, Nancy Andrighi, concluiu que a natureza dos planos de previdência privada aberta (PGBL e VGBL) é securitária e previdenciária no momento em que o investidor passa a receber as prestações periódicas do saldo acumulado, ocasião em que os recursos são considerados patrimônio particular do beneficiário.
Percebe-se um longo caminho a ser percorrido para que o entendimento se firme, devendo, tanto o Judiciário estar aberto a mudanças, principalmente relação à condução do processo, quanto os advogados devem estar empenhados a fazer valer o entendimento dos Tribunais.
O nascimento de soluções tecnológicas novas, que dialogam com o "novo departamento jurídico", muito mais ágil, fácil, acessível e integrado, ligam o sinal de alerta para o fim da era de "softwares com cara de sistema."
As offshores podem ainda ser utilizadas para investimentos por pessoas físicas em mercados internacionais, sendo a empresa criada para a gestão da carteira de investimentos no exterior. Além disso, a estrutura ainda poderá se beneficiar das vantagens tributárias que podem existir no país em que esteja constituída.
A Proclamação da República foi influenciada por diversos atores e fatores. Nada disso, entretanto, desmerece esse avanço político brasileiro. Avanço esse que, apesar de alguns retrocessos durante o caminho, consolidou-se em uma das maiores repúblicas democráticas do mundo.
Receita Federal volta a contrariar entendimento do Superior Tribunal de Justiça e pretende tributar por meio do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais de ICMS.
Busca-se analisar o fenômeno da incorporação, bem como suas as características de um incorporador para, ao final, ser possível descrever a responsabilidade do proprietário de imóvel que cede sua propriedade em troca de unidades futuras. Para o desenvolver e desfecho deste trabalho utilizou-se, como metodologia, a revisão bibliográfica, através de pesquisa aprofundada, a valoração dos atos praticados pelos proprietários cedentes do imóvel para configurar sua responsabilidade.
Milhares de pessoas autoras de crimes receberiam a incidência concreta, ágil e eficaz da lei penal viabilizada pelos acordos, em proveito da higidez da ordem jurídica, das pessoas atingidas pelo delito, da sociedade e do Estado.