15.abr.2020
15.abr.2020
Breves notas sobre o PL 1.179/20: o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia de coronavírus
Embora louvável o cuidado de criar regras transitórias para o enfrentamento das questões que suscitam dúvidas, de maneira a endereçar problemas urgentes e a um só tempo assegurar a estabilidade do sistema de direito privado do ordenamento brasileiro, cabem algumas ponderações que buscam equilibrar a emergência e a prudência.
15.abr.2020
A força maior e a rescisão do contrato de trabalho em tempos de covid-19
A rescisão do contrato individual de trabalho, ainda em tempos de pandemia, continua sendo direito potestativo do empregador.
15.abr.2020
Desafio dos prestadores de serviço turístico e a MP 948/20
A teoria da imprevisão acatada pelo CDC, por definição doutrinária, tem como escopo o reequilíbrio das relações jurídicas, e não o favorecimento de uma parte em detrimento da outra.
15.abr.2020
Lei 13.986/2020 autoriza a constituição de propriedade fiduciária de imóveis rurais em favor de estrangeiros
A flexibilização das restrições impostas ao ingresso de capital estrangeiro em imóveis rurais no Brasil parece ser uma das diretrizes do atual Governo Federal.
15.abr.2020
A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19
O lockdown provocado pela pandemia da covid-19, que impacta diretamente as relações jurídicas e econômicas, pode impor a readequação dos contratos, a fim de equilibrar os encargos e as obrigações das partes contratantes.
15.abr.2020
Breves notas sobre os impactos do novo coronavírus na recuperação judicial
Pode-se afirmar que a pandemia da Covid-19 implica em repercussões negativas tanto para os credores, quanto para as empresas em recuperação judicial.
15.abr.2020
Vale a pena cogitar um regime extraordinário para as concessões e PPS em tempos de covid-19?
Um regime extraordinário e transitório - como aqui proposto - pode auxiliar no incremento da segurança jurídica e, principalmente, nos aspectos substantivos e materiais para que esse "salvamento" das concessões ocorra da melhor maneira possível, com prestígio da cultura negocial e relacional nos negócios públicos de infraestrutura
15.abr.2020
Medidas estatais na crise do covid-19: repercussões sobre serviços públicos
Nem sempre serão possíveis melhores opções frente àquelas já pensadas pelo ente que pretende impor as medidas que repercutirão sobre os serviços públicos no cenário de urgência atual.
15.abr.2020
Onerosidade excessiva em tempo de coronavírus no Brasil e a frustração do propósito contratual no direito inglês
Apesar de alguns requisitos parecerem diminuir drasticamente a abrangência de aplicabilidade das normas examinadas, a doutrina e a jurisprudência vem flexibilizando alguns deles. Isso tem ocorrido, particularmente, com a extrema vantagem e a imprevisibilidade, permitindo-se, virtualmente, a equivalência da onerosidade excessiva do CC com a do CDC.
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