Os órgãos fazendários detêm diversos mecanismos formais para realizar a cobrança de seus créditos (medida cautelar fiscal e a famosa execução fiscal), de modo que a cobrança por meios que fulminam os direitos fundamentais do contribuinte, representados por sanção política, não deve ser tolerada no Estado Democrático de Direito, uma vez que é medida autoritária, ilegal e inconstitucional.
É certo que prever que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores da categoria, exceto por aqueles que manifestarem oposição, significa criar obrigação para pessoas que não mantém qualquer vínculo associativo com a entidade, em evidente afronta à lei.
Com o objetivo de alertar sobre os perigos que podem prejudicar seu desempenho nas provas e etapas, listamos as 6 situações ilegais mais recorrentes na área dos concursos públicos.
Quanto tempo levará para que a "reforma possível" dê lugar à "reforma definitiva" é uma incógnita que permanecerá no horizonte e que talvez só se dissipe com a chegada do próximo ciclo histórico de reforma da Previdência.
O debate de quem é o melhor se iniciou, o que digo eu? Sou o pior dos piores - digo - dentro deste cenário onde o que não falta são charlatões pregueando o apocalipse para a manutenção de seu status quo chamado: poder, só posso ser o pior!
Com a planilha de prazos processuais na CLT em mãos, é possível consultar de forma rápida os prazos dos procedimentos. E, assim, também ter a referência aos respectivo dispositivo legal.
É difícil mudar o mundo sozinho, mas através da união por meio de entidades civis, no exemplo SOAMAR, é possível se fortalecer e lutar por um ecossistema limpo, pela salvaguarda de vidas e contribuir com uma parcela, mínima que seja, na defesa e preservação do mar e das águas interiores.
Na experiência dos Estados Unidos, o meio mais eficaz para diminuir a carga de processos da Suprema Corte foi a de conceder-lhe o poder discricionário de escolher que casos julgar. Proposta similar no Brasil provavelmente enfrentaria forte oposição pública dadas as diversas diferenças de cultura jurídica prevalecente em cada um dos dois países.
Depois de um longo namoro, de idas e vindas, finalmente, voilà, chegou o dia do casamento, com uma festa espetacular e cheia de fartura: regada a vinhos franceses, queijos portugueses, pasta italiana e o melhor chocolate belga de todos os tempos.