10.jul.2019
10.jul.2019
O problema dos honorários advocatícios na lei de improbidade administrativa
O tema deve ser olhado com mais zelo, primeiro porque, processualmente, tratam-se de ritos distintos, sem previsão expressa de aplicação, mesmo subsidiária, da lei de ação civil pública à lei de improbidade administrativa. Mas, sobretudo, porque, vê-se um constrangimento ao sistema jurídico, no uso político das ações de improbidade administrativa.
10.jul.2019
O direito vivo de ehrlich e o neoconstitucionalismo com seus impactos na atividade extrajudicial
A Teoria de Direito Vivo de Ehrlich de que a regra social faz a norma, portanto sem a higidez estrutural de Kelsen se faz presente de certa forma no extrajudicial, haja vista as incertezas regulatórias. No cenário atual a delegação do artigo 236 da Constituição Federal é o contrato administrativo mais violado pelo Estado, e o que por sua vez mais lhe traz benefícios seja econômico ou legal.
10.jul.2019
Exorcizando alguns "princípios" jurídicos
A ligeira impressão que se tem é de que tais "princípios" jurídicos se encontram em nível superior (em termos constitucionais) e obrigatoriamente devem ser citados em petições, pareceres e decisões judiciais, o que se nos parece equívoco.
10.jul.2019
As enchentes e a responsabilidade das seguradoras e do Poder Público
O número de mortos no Estado de São Paulo por causa das chuvas do verão deste ano também aumentou, quase quatro vezes em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a Defesa Civil.
10.jul.2019
Contatos entre juiz, procurador e advogado deve ser bem diferente do que se pinta como normal
Ninguém discute a necessidade de que o Brasil busque extirpar a corrupção que nos assola, mas isso não deve ocorrer ao arrepio da lei e da Constituição.
10.jul.2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins - Série pode ganhar trilogia
Espera-se que a história fique restrita a tão somente duas temporadas, com o posicionamento do STF de forma definitiva sobre os embargos de declaração apresentados, o que afastaria qualquer interpretação indevida e restaurando a segurança jurídica.
10.jul.2019
Sociedade limitada: a mitigação do requisito da pluralidade de sócios e a MP 881/19
Dentro do entendimento de que a EIRELI é uma pessoa jurídica autônoma, a proposta supramencionada resolveria em monta o problema de segmentação trazida com a previsão da MP 881/19 apenas às sociedades unipessoais limitadas, ou seja, seria possível instituir sociedade unipessoal para todo e qualquer tipo societário, seja simples ou empresário.
10.jul.2019
Ações regressivas: ilegais ou ilegítimas?
No modelo atual a empresa é penalizada duplamente: (i) pela alta taxação do SAT e (ii) pela ação regressiva, que compartilha a responsabilidade da seguradora com o segurado de arcar com o custo do acidente do trabalho.
10.jul.2019
Ato conjunto 8 do TJ/BA: fique atento, pois sua sustentação oral poderá ser prejudicada!
A partir de julho/2019, os requerimentos para sustentação oral no âmbito das turmas recursais da Bahia deverão ocorrer em até 15 dias corridos após a intimação da sessão de julgamento.
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