27.mai.2020
27.mai.2020
Coronavírus e a possibilidade de revisão de aluguel comercial
Na falta de consenso entre as partes, começam a aportar ao Judiciário demandas visando à suspensão ou redução no pagamento de aluguel de sala ou espaço comercial por empresas que tiveram o seu faturamento sensivelmente afetado em razão da pandemia.
27.mai.2020
Cinco passos para apresentação do seguro garantia: Da idoneidade da garantia ao dever de coerência do devedor
O seguro garantia judicial (art. 835, § 2º, CPC/15), espécie de seguro de danos, garante o pagamento do débito judicial que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações.
27.mai.2020
A Folha errou: Escolha editorial não é censura
As liberdades de expressão e imprensa, previstas nos artigos 220 e quinto da Constituição Federal, não podem ser interpretadas sem a presença dos incisos IV e VI do referido artigo quinto, que asseguram à expressão as necessárias liberdades de pensamento e de consciência.
27.mai.2020
Ações do governo do Estado de São Paulo frente à pandemia - Investigação
Algumas decisões técnicas e políticas impactam diretamente na vida do cidadão e, com a devida cautela, o resultado morte poderia ter sido evitado.
27.mai.2020
Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas
Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos dotados de autonomia de autogovernação, autoadministração, bem como competência legislativa.
27.mai.2020
ADIns 6373 e 6378: O futuro do Sistema S nas mãos do STF
O sistema sempre esteve desde a sua origem em permanente luta com o Poder Executivo e o Poder Legislativo quanto ao seu modelo de financiamento e a cada novo governo ou legislatura o calor do debate se acirra ainda mais.
27.mai.2020
Sem fundamento: PGFN pede suspensão de casos sobre dedução do PIS/Cofins da base do ICMS
Estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os embargos de declaração nos quais se discute o montante de ICMS a ser excluído das contribuições - tanto o destacado na nota fiscal e quanto o efetivamente pago pelo contribuinte.
27.mai.2020
Efeitos da excessiva subjetivização da progressão de regime penal no Brasil
Mostram-se necessárias providências excepcionais para reduzir a lotação carcerária e diminuir as falhas do sistema penitenciário nacional.
26.mai.2020
A viabilidade da concessão de indulto em face da pandemia do covid-19
O termo "indulto" deriva do latim indultus, proveniente de indulgere, que significa concessão, permissão e perdão.
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