O STJ já sedimentou por meio do RESp 1.116.399/BA o entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada sob o enfoque da atividade prestada e não do prestador.
No meio econômico, as inovações tecnológicas trouxeram consigo mudanças na forma de operacionalização dos serviços e produtos, por intermédio das famosas Fintechs, as Startups do setor financeiro.
Quando assistimos a um filme na Netflix, por exemplo, não o estamos adquirindo, temos apenas o direito de acesso àquele vídeo, somente enquanto estivermos pagando a mensalidade, e dentro da própria plataforma que oferece o produto.
Agora, questiona-se: eventual reforma previdenciária que afete os militares poderia atingir os anistiados políticos militares? Crê-se, neste sentido, que não, pois aqui se fala de reparação econômica feita pelo Estado frente à ofensa a direitos humanos entre 1946 e 1988.
No âmbito da competividade e garantia do nivelamento do nível do jogo, menciona-se as medidas a serem adotadas pela União Européia em relação aos efeitos de distorção causada pela propriedade por estados estrangeiros de empresas e o financiamento de governos estrangeiros às empresas estrangeiras que atuam no mercado europeu.
A indenização por danos morais, também chamada de indenização por danos extrapatrimoniais, sempre foi alvo de diversas críticas, sendo que a reforma trabalhista acrescentou parâmetros para fixação judicial da indenização decorrente de danos não materiais, em progressões que levam em consideração a gravidade da lesão e têm base no salário contratual do trabalhador.