5.fev.2020
5.fev.2020
Fim dos recursos protelatórios - Alteração do Código de Processo Civil
O projeto de lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas durante a análise dos recursos extraordinários e especial pelos tribunais superiores - STF e STJ.
5.fev.2020
Precisamos falar sobre a participação dos credores nos processos de insolvência!
A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências precisa ser reformada a fim de instigar os credores a participarem do procedimento de renegociação.
5.fev.2020
Planilha de gestão de documentos jurídicos em escritórios de advocacia
A organização deve abarcar toda a complexidade dos vários documentos de maneira simples.
5.fev.2020
Desoneração de folha ou contribuição previdenciário patronal, ao rat e terceiros
A ideia inicial do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.
4.fev.2020
Nome civil - Maior fator de identificação pessoal
Cada pessoa tem direito a ele, mas pode e deve construir a sua imagem, honrando o seu nome através de seus atos em vida, nos planos individual, familiar e social.
4.fev.2020
Não caracteriza necessariamente improbidade administrativa a dispensa de licitação para contratação de artista
A relatora do caso votou pela reforma da sentença por considerar que "caberia ao Ministério Público fazer prova de que o artista contratado efetivamente não preenche o requisito do inciso III do art. 25 da lei 8.666/93, de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública".
4.fev.2020
Reforma tributária: cobertor curto cheio de retalhos
Do nosso ponto de vista, as propostas de reforma tributária que tramitam atualmente no Congresso Nacional são inconstitucionais, porque tendem a abolir a forma federativa do Estado, na medida em que pretende a extinção de competências tributárias dos Estados e Municípios.
4.fev.2020
Revogação do sistema de contratação obrigatória de portadores de necessidades especiais e o despropósito do PL 6.159/19
Asseguradas as vagas em decorrência do preestabelecimento de um regime de reserva, não sendo obrigatória a contratação, ante a liberação da fruição de benefício das ações afirmativas, somente se justificaria qualquer penalidade se, facultado ao exercício da empregabilidade, existindo a possibilidade ante o percentual da reserva de vagas não alcançado, houvesse negativa por alguma modalidade de discriminação.
4.fev.2020
Súmula 621 do STF incentiva o inadimplemento dos alimentos
O equívoco sacramentado pela súmula, admitindo a retroatividade do encargo alimentar, perdoa o devedor de dívida vencida e não paga.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
