23.out.2018
23.out.2018
A nova lei de proteção de dados no Brasil e o general data protection regulation da União Europeia
A nova lei de proteção de dados brasileira traz mudanças impactantes, que vêm sendo adotadas em grande parte do mundo. Empresas de todos os setores terão que se adaptar às novas determinações e uma nova cultura sobre o uso adequado de dados deverá ser formada.
23.out.2018
Filiais de sociedades estrangeiras não precisam mais de aprovação para alteração de endereço e de representante legal
A nova IN compatibiliza ainda a IN-7 com a Convenção da Apostila de Haia (a qual integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 2016), de modo a ratificar o procedimento para validade dos documentos oriundos do exterior: a legalização fica dispensada no caso dos documentos públicos oriundos dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia, desde que comprovado que o documento foi objeto do apostilamento de que trata a referida Convenção.
23.out.2018
STF mantém estabilidade da gestante conforme súmula 244 do TST
O STF fixou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no artigo 10 do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando, assim, o entendimento do TST sobre o tema.
23.out.2018
Oásis da esperança
No final deste mês, a OAB/PE prestará uma homenagem aos magistrados e servidores envolvidos no notável feito. Renovam, em todos nós, a esperança de uma Justiça mais eficiente, mais célere e mais humanizada.
23.out.2018
A governança corporativa na gestão de pequenas e médias empresas
O exercício da governança corporativa está cada dia mais ganhando espaço nas microempresas e empresas de pequeno porte, impondo responsabilidades e desafios aos administradores.
22.out.2018
Os recursos no novo CPC: kit com modelos de agravos, apelações e embargos
O kit disponibiliza mais de 500 peças processuais das mais diversas modalidades dos recursos de agravos, apelações e embargos, que são extremamente úteis para a prática da rotina jurídica.
22.out.2018
Novas regras para a terceirização de serviços pela Administração Pública
As novas regras são vinculativas apenas à Administração Pública Federal, mas é possível - e até desejável - que Estados e municípios venham a adotá-las em atenção aos princípios da economicidade e eficiência.
22.out.2018
É possível cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel?
A lei é clara (art. 411 do Código Civil) ao autorizar a cobrança de lucros cessantes e perdas e danos conjuntamente com a cláusula penal.
22.out.2018
CVM submete à audiência pública instrução que regula Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura - FI-Infra
Considerando expressivo e relevante volume de emissões de debêntures de infraestrutura no mercado de capitais brasileiro, caso as alterações sugeridas pela Minuta, conforme revisadas pelo mercado no âmbito da audiência pública, forem incorporadas à Instrução CVM 555/14, é esperado que gestores e administradores tenham maior conforto em estruturar fundos de investimento voltados a esse tipo de portfólio.
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