segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
AUTOR MIGALHAS
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Heraldo Garcia Vitta
Migalheiro desde maio/2018.Advogado. Magistrado Federal aposentado. Ex-Promotor de Justiça(SP). Mestre e Doutor em Direito do Estado (PUC-SP).
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quarta-feira, 16 de julho de 2025
Responsabilidades por danos ambientais
Pretende-se demonstrar a necessidade de dolo e culpa nas responsabilidades civil e administrativas por danos ao ambiente, bem como o ônus da prova da Administração Pública.
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quinta-feira, 5 de setembro de 2024
Acidentes nas estradas causados por animais
Vários Estados brasileiros, como São Paulo e Paraná, utilizam concessão de obra pública para administrar rodovias. Após licitação, a empresa vencedora realiza obras e melhorias, conforme definição de Celso Antônio Bandeira de Mello.
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segunda-feira, 15 de julho de 2024
Descriminalização do ‘uso da maconha’ (STF): Quais as consequências jurídicas?
Os condenados poderão solicitar ao Juiz a extinção da punibilidade; também poderão fazer uso, se for o caso, da revisão administrativa.
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sexta-feira, 19 de abril de 2024
Regime de bens: Cônjuges e conviventes (pessoa maior de 70 anos)
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF (ARE 1309642-SP), com repercussão geral, sobre a constitucionalidade do art.1.641, II do CC, apresento breves comentários sobre a relevância do tema para o Direito e sua repercussão social.
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quinta-feira, 30 de novembro de 2023
O veto à ‘desoneração da folha de pagamentos’
O Brasil não foge à regra; desde então, tem havido medidas para alavancar a economia nacional, em busca de soluções que possam beneficiar a sociedade.
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023
‘Nova’ emenda constitucional para sustar decisões do STF: 50/23
A PEC 50/23, embora tenha conotação política e demonstre a irresignação do Parlamento com decisões consideradas - por alguns parlamentares - alvissareiras da Suprema Corte, não passa pelo crivo da juridicidade, ante o teor do artigo 60, §4º, da Constituição Federal, correndo risco de ser julgada inconstitucional pelo STF, numa eventual ação direta perante a Corte.
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quarta-feira, 12 de abril de 2023
Impeachment de magistrados e membros do MP
A decisão do Tribunal (art.24 do projeto) que impuser eventual perda de cargo ao magistrado ou ao membro do Ministério Público será proferida sob regime de Direito Administrativo (função administrativa), comportando ação judicial para contrastá-la.
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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
Voto de qualidade: como solucionar o impasse?
No caso de empate no julgamento dos órgãos colegiados administrativos, em vez de aplicar-se o voto de qualidade (com o segundo voto do Presidente da Corte), devem ser utilizados os princípios gerais de Direito (extraídos da ordenação jurídica) que beneficiem o particular.
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sexta-feira, 30 de setembro de 2022
A independência dos magistrados e a celeridade processual
É preciso salvaguardar os magistrados da hercúlea tarefa de julgar os milhares de processos com a necessária percuciência, por meio de análise detida e calma dos casos concretos submetidos a julgamento.
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terça-feira, 12 de julho de 2022
A retroatividade da norma jurídica favorável ao acusado e a coisa julgada (II)
Diante da nova lei, como ficam as situações jurídicas das ações de improbidade administrativa já transitadas em julgado?
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quarta-feira, 6 de julho de 2022
Sustar decisões do STF?
Se essa ‘atribuição’ constitucional ao Legislativo é perfeitamente ajustável ao sistema de freios e contrapesos, firmado na Constituição (art.2º, CF/88), o mesmo não ocorre na hipótese de sustação de decisões do STF por ato do Legislativo; são situações bastante díspares.
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sexta-feira, 18 de março de 2022
Retroatividade da norma jurídica favorável ao acusado e a coisa julgada
Não há retroação da lei benéfica, quando se cuidar de infrações e sanções que ‘não sejam criminais’.
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quarta-feira, 9 de março de 2022
A retroatividade da norma posterior favorável ao acusado
A nova valoração, firmada na lei, se favorável ao suposto infrator, deve ser considerada pelo Judiciário e pela Administração Pública, nas suas respectivas áreas de atuação, por conta das novas concepções da sociedade, contempladas no Legislativo, ao aprovar o projeto de lei, e no Executivo, ao sancioná-lo. Haverá respeito à Constituição e à lei!
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quarta-feira, 16 de junho de 2021
A inconstitucionalidade das restrições às liminares no mandado de segurança; consequências do julgado do STF
Referidas restrições à concessão de liminares têm origem em antigas legislações pátrias.
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quarta-feira, 7 de abril de 2021
Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução
Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.
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terça-feira, 22 de dezembro de 2020
O crime de denunciação caluniosa (lei 14.110/20)
Doravante, veremos como se posicionarão a doutrina e a jurisprudência a respeito desse tema.
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quarta-feira, 2 de dezembro de 2020
A lei de Liberdade Econômica em face do Direito Tributário e do Direito Financeiro: releitura do texto legal!
Compete ao legislador editar comandos que confirmem a aplicação dos princípios gerais de Direito, na medida em que estes são deduzidos da “estrutura global do ordenamento jurídico”.
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terça-feira, 25 de agosto de 2020
Non bis in idem nas penas administrativas
Tema tormentoso no meio forense concerne aos problemas decorrentes da conduta ilícita de alguém (infração) da qual possa resultar imposição de penalidades de natureza jurídica diferentes, ou da mesma natureza.
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terça-feira, 9 de junho de 2020
Competências municipais: Polícia sanitária (combate à coronavírus-19)
Deve-se, evitar, na medida do possível, situações deletérias aos interesses sociais.
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segunda-feira, 4 de maio de 2020
A nomeação do Diretor-Geral da PF
a verificação dos fatos na ordem política é difícil de ser manejada e compreendida por pessoas que estão fora do contexto em que as diversas manifestações foram proferidas. Essa solução não é dada pela ordem jurídica!
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sexta-feira, 27 de março de 2020
O poder de polícia administrativa (coronavírus)
Estados e Municípios não podem, a pretexto de regular a polícia administrativa, impedir o livre trânsito de cargas e de pessoas que venham de outros Municípios, ou Estados; ou advenham da União, de aeroportos ou de vias públicas federais.
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segunda-feira, 25 de novembro de 2019
A reforma da Previdência (PEC 103) e a competência delegada: ofensa à Constituição (III)
A Constituição determina, claramente, a necessidade de a República brasileira promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, a fim de reduzir as desigualdades sociais.
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terça-feira, 12 de novembro de 2019
Inconstitucionalidade da PEC da prisão em 2ª instância
A PEC não pode ser objeto de deliberação e discussão e, muito menos, ser aprovada, no Congresso Nacional.
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quinta-feira, 7 de novembro de 2019
Considerações quanto à liminar na ação de mandado de segurança
‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’
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quinta-feira, 26 de setembro de 2019
Ações da Previdência Social
Se o segurado da Previdência deseja ingressar com ação judicial contra o INSS, se houver Justiça Federal até 70 quilômetros de seu domicílio, a ação deverá ser proposta nela (Justiça Federal). Nas mesmas condições, o INSS poderá propor ações contra os segurados, para reaver benefícios recebidos indevidamente, por exemplo.
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quarta-feira, 24 de julho de 2019
Os fins justificam os meios?
Assim como os fins, os meios podem ser ilícitos, imorais; ou lícitos, escorreitos, tudo a depender da situação concreta, isto é, da conformação, ou não, do caso à norma jurídica, à Constituição Federal.
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terça-feira, 7 de maio de 2019
Incongruências na responsabilidade tributária II
A responsabilidade tributária do sócio-gerente deve ser mensurada em cada caso concreto, por meio de produção de provas; nos termos da lei, com a ampla defesa e contraditório, nunca podendo presumi-la, ante a mera não-localização da empresa no domicílio fiscal.
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sexta-feira, 12 de abril de 2019
Competência delegada: inconstitucionalidade da proposta da Reforma Previdenciária
O modelo, proposto na emenda, embora louvável, pois se cuida de tentativa de ganhar tempo, na verdade, resvala no desvio de finalidade legislativa, ante a disparidade das matérias inseridas nele.
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sexta-feira, 4 de janeiro de 2019
Incongruências na responsabilidade tributária - I
Neste artigo, procuro trazer meu ponto de vista sobre aspectos da responsabilidade tributária.
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quarta-feira, 15 de agosto de 2018
O contraditório prévio nos processos administrativos e judiciais
Neste artigo, pretendo referir ao contraditório e à ampla defesa, incluídos no princípio do devido processo legal ´formal´.
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quarta-feira, 4 de julho de 2018
Mudanças na lei de agrotóxicos
Talvez a solução seja simples: os órgãos públicos federais encarregados da autorização precisam contratar (mais) pessoal especializado, a fim de atender à demanda atual.
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terça-feira, 5 de junho de 2018
Meio ambiente X propriedade
A propriedade e a proteção ambiental, ao contrário do que se costuma propagar, aparentemente antagônicas, andam juntas, estão num mesmo plano jurídico, numa mesma ideia, ou sentido.
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terça-feira, 15 de maio de 2018
Segurança jurídica
O que se observa é a presença constante de emaranhado de leis e atos administrativos pouco esclarecedores e muito difíceis de serem interpretados e aplicados, em face do complexo arcabouço jurídico do Direito brasileiro.
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quinta-feira, 18 de novembro de 2021
Extinção da punibilidade por ato de improbidade administrativa de pessoa processada há quatro ou mais anos sem sentença condenatória
Ações de improbidade em andamento no primeiro grau e prescrição intercorrente....
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segunda-feira, 20 de setembro de 2021
O redesenho do Direito Administrativo sancionador na nova lei geral de licitações e contratos parte 2 de 3: o princípio da insignificância
As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal....
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sexta-feira, 5 de junho de 2020
A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida....
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quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções
As representações por excesso de doação eleitoral foram propostas mais de dois anos e meio após a realização das eleições em que foram efetuadas....
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segunda-feira, 1 de junho de 2009
União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.
A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta, aperitivo, aguardente composta etc.) em garrafas PET (à base de polietileno tereftalato) ou embalagem plástica, sem prévio estudo de impacto ambiental e licenciamento junto ao IBAMA....
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quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
TRF da 3ª região inaugura hoje as novas instalações da JF de Bauru
Hoje, 18/2, a presidente do TRF da 3ª região, desembargadora federal Marli Ferreira, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Andrade Lotufo e o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, inauguram as novas instalações da 8ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo em Bauru....