sábado, 19 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Heraldo Garcia Vitta

Migalheiro desde maio/2018.

Migalhas de peso

Non bis in idem nas penas administrativas

Tema tormentoso no meio forense concerne aos problemas decorrentes da conduta ilícita de alguém (infração) da qual possa resultar imposição de penalidades de natureza jurídica diferentes, ou da mesma natureza. Leia

Heraldo Garcia Vitta

25/8/2020
Migalhas de peso

Competências municipais: Polícia sanitária (combate à coronavírus-19)

Deve-se, evitar, na medida do possível, situações deletérias aos interesses sociais. Leia

Heraldo Garcia Vitta

9/6/2020
Migalhas de peso

A nomeação do Diretor-Geral da PF

a verificação dos fatos na ordem política é difícil de ser manejada e compreendida por pessoas que estão fora do contexto em que as diversas manifestações foram proferidas. Essa solução não é dada pela ordem jurídica! Leia

Heraldo Garcia Vitta

4/5/2020
Migalhas de peso

O poder de polícia administrativa (coronavírus)

Estados e Municípios não podem, a pretexto de regular a polícia administrativa, impedir o livre trânsito de cargas e de pessoas que venham de outros Municípios, ou Estados; ou advenham da União, de aeroportos ou de vias públicas federais. Leia

Heraldo Garcia Vitta

27/3/2020
Migalhas de peso

A reforma da Previdência (PEC 103) e a competência delegada: ofensa à Constituição (III)

A Constituição determina, claramente, a necessidade de a República brasileira promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, a fim de reduzir as desigualdades sociais. Leia

Heraldo Garcia Vitta

25/11/2019
Migalhas de peso

Inconstitucionalidade da PEC da prisão em 2ª instância

A PEC não pode ser objeto de deliberação e discussão e, muito menos, ser aprovada, no Congresso Nacional. Leia

Heraldo Garcia Vitta

12/11/2019
Migalhas de peso

Considerações quanto à liminar na ação de mandado de segurança

‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’ Leia

Heraldo Garcia Vitta

7/11/2019
Migalhas de peso

Ações da Previdência Social

Se o segurado da Previdência deseja ingressar com ação judicial contra o INSS, se houver Justiça Federal até 70 quilômetros de seu domicílio, a ação deverá ser proposta nela (Justiça Federal). Nas mesmas condições, o INSS poderá propor ações contra os segurados, para reaver benefícios recebidos indevidamente, por exemplo. Leia

Heraldo Garcia Vitta

26/9/2019
Migalhas de peso

Os fins justificam os meios?

Assim como os fins, os meios podem ser ilícitos, imorais; ou lícitos, escorreitos, tudo a depender da situação concreta, isto é, da conformação, ou não, do caso à norma jurídica, à Constituição Federal. Leia

Heraldo Garcia Vitta

24/7/2019
Migalhas de peso

Incongruências na responsabilidade tributária II

A responsabilidade tributária do sócio-gerente deve ser mensurada em cada caso concreto, por meio de produção de provas; nos termos da lei, com a ampla defesa e contraditório, nunca podendo presumi-la, ante a mera não-localização da empresa no domicílio fiscal. Leia

Heraldo Garcia Vitta

7/5/2019
Migalhas de peso

Competência delegada: inconstitucionalidade da proposta da Reforma Previdenciária

O modelo, proposto na emenda, embora louvável, pois se cuida de tentativa de ganhar tempo, na verdade, resvala no desvio de finalidade legislativa, ante a disparidade das matérias inseridas nele. Leia

Heraldo Garcia Vitta

12/4/2019
Migalhas de peso

Incongruências na responsabilidade tributária - I

Neste artigo, procuro trazer meu ponto de vista sobre aspectos da responsabilidade tributária. Leia

Heraldo Garcia Vitta

4/1/2019
Migalhas de peso

O contraditório prévio nos processos administrativos e judiciais

Neste artigo, pretendo referir ao contraditório e à ampla defesa, incluídos no princípio do devido processo legal ´formal´. Leia

Heraldo Garcia Vitta

15/8/2018
Migalhas de peso

Mudanças na lei de agrotóxicos

Talvez a solução seja simples: os órgãos públicos federais encarregados da autorização precisam contratar (mais) pessoal especializado, a fim de atender à demanda atual. Leia

Heraldo Garcia Vitta

4/7/2018
Migalhas de peso

Meio ambiente X propriedade

A propriedade e a proteção ambiental, ao contrário do que se costuma propagar, aparentemente antagônicas, andam juntas, estão num mesmo plano jurídico, numa mesma ideia, ou sentido. Leia

Heraldo Garcia Vitta

5/6/2018
Migalhas de peso

Segurança jurídica

O que se observa é a presença constante de emaranhado de leis e atos administrativos pouco esclarecedores e muito difíceis de serem interpretados e aplicados, em face do complexo arcabouço jurídico do Direito brasileiro. Leia

Heraldo Garcia Vitta

15/5/2018
Migalhas de peso

A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

... Ferreira14, Edilson Pereira Nobre Júnior15, Fábio Medina Osório16, Heraldo Garcia Vitta17, João Emmanuel Cordeiro Lima18, Luciana Vianna Pereira19, Marçal Justen Filho20, Rafael Munhoz de Mello21, Regis Fernandes de Oliveira22 e Rita Maria Borges Franco23. Por igual, e como dito, nossos tribunais ainda não têm posição tranquila a respeito do tema, como se vê, p. ex., dos emblemáticos acórdãos proferidos no REsp 1.251.697/PR e no REsp 1.318.051/RJ, resultantes de julgamentos verificados, respectivamente, em 12/4/12 e 17/3/15. No primeiro deles, por decisão unânime da 2ª Turma, entendeu a Corte que a responsabilidade... Leia

Édis Milaré

5/6/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.634

..."Aspectos fundamentais da Licitação" (Malheiros - 189p.), de Heraldo Garcia Vitta. (Clique aqui) Sorteio de obra : A obra "Competência para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar nº 140/2011" (Atlas - 179p.), de Sílvia Helena Nogueira Nascimento, vai para Matheus Backendorf, de Corumbá/MS. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique... Leia

12/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.633

..."Aspectos fundamentais da Licitação" (189p.), o juiz de Direito Heraldo Garcia Vitta apresenta, em texto descomplicado e cuidadosamente trazido a lume pela Malheiros Editores, as linhas gerais das diferentes modalidades licitatórias no Direito brasileiro. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar, gentileza do autor para os leitores de Migalhas. (Clique aqui) Crescimento O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais ampliou consideravelmente seu quadro de advogados, fruto do crescimento de sua clientela, bem como da ampliação... Leia

11/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.364

MIGALHAS nº 2.364 Leia

12/4/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.323

MIGALHAS nº 2.323 Leia

8/2/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.322

MIGALHAS nº 2.322 Leia

5/2/2010
Migalhas de peso

Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções

As representações por excesso de doação eleitoral foram propostas mais de dois anos e meio após a realização das eleições em que foram efetuadas.... Leia

Francisco Octavio de Almeida Prado Filho

2/9/2009
Migalhas Quentes

União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta, aperitivo, aguardente composta etc.) em garrafas PET (à base de polietileno tereftalato) ou embalagem plástica, sem prévio estudo de impacto ambiental e licenciamento junto ao IBAMA.... Leia

1/6/2009
Migalhas Quentes

TRF da 3ª região inaugura hoje as novas instalações da JF de Bauru

Hoje, 18/2, a presidente do TRF da 3ª região, desembargadora federal Marli Ferreira, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Andrade Lotufo e o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, inauguram as novas instalações da 8ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo em Bauru.... Leia

18/2/2009

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