3.mar.2020
3.mar.2020
Começa o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no exterior
Brasileiros que possuem ativos no exterior deverão entregar a declaração até 5 de abril.
3.mar.2020
Da prova emprestada no processo do trabalho limites e procedimento
Como não existe o código de processo do trabalho, a aplicação supletiva ou subsidiária de outras normas que compõe o ordenamento jurídico, cuja autorização encontra-se fincada na oração dos artigos 769 e 8º parágrafo único, da CLT e do artigo 15º do CPC/15, merece reflexão.
3.mar.2020
Imposto de renda 2020 - Como deduzir as despesas com os filhos na guarda compartilhada
Diversos dispositivos legais reforçam que tais responsabilidades e deveres são atribuídos a todos os genitores, de forma conjunta e concomitante, em igualdade de condições e na proporção de seus meios e recursos, rendimentos do trabalho e dos bens de cada um dos ascendentes envolvidos
3.mar.2020
Pedido de Impeachment contra ministro de Estado: algumas questões procedimentais
O controle social é premissa para o bom funcionamento da democracia e garantia essencial de que o Estado de Direito não será apenas uma expressão vazia.
3.mar.2020
Coronavírus e os contratos civis e empresariais - Teoria da imprevisão?
A depender da extensão e consequências da moléstia, ainda desconhecidas, a legislação civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão de contratos civis e empresariais com base na chamada "teoria da imprevisão", aplicável quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tais como um surto de tamanha proporção, tornem a prestação de uma das partes do contrato excessivamente onerosa
3.mar.2020
Da indevida interpretação da Receita Federal quanto a opção anual dos contribuintes pela CPRB
O entendimento firmado pela Receita Federal revela um posicionamento fiscal equivocado, incompatível com o intuito do legislador ao instituir a desoneração da folha salarial e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
3.mar.2020
A recuperação judicial do produtor rural: Uma visão crítica entre legislação e jurisprudência
O presente trabalho tem o intuito de compor o ordenamento jurídico moderno, não se limitando apenas aos manejadores do direito, mas abarcando também a todos aqueles que vivenciam ou conhecem casos em que o produtor rural é o polo ativo de um processo de recuperação judicial.
3.mar.2020
A função social do contrato: constitucionalização do Direito Civil
O magistrado tem uma discricionariedade maior para poder decidir e de tal forma poder tomar a decisão mais justa, trazendo mais equilíbrio social.
3.mar.2020
A importância das patentes essenciais nas telecomunicações
Os benefícios gerados pelas patentes essenciais a um padrão vão além do retorno financeiro aos titulares e licenciados, uma vez que gastos desnecessários com litígios são evitados, e o consumidor final daquelas tecnologias se beneficia de um ambiente concorrencial mais saudável sem abrir mão da interoperabilidade dos sistemas de comunicação.
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