23.ago.2018
23.ago.2018
Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?
A vedação se aplica apenas no recolhimento de estimativa apurado com base na receita bruta.
22.ago.2018
A execução fiscal e o redirecionamento do débito
O artigo 50 do Código Civil determina que o redirecionamento da execução poderá ocorrer quando comprovado o desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial.
22.ago.2018
A convencionalidade e constitucionalidade do crime de desacato
Sua tipificação visa garantir o respeito e o prestígio à função pública, assegurando o regular andamento das atividades administrativas.
22.ago.2018
O operador nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis: Resposta à exigência Constitucional de um eficiente sistema registral
O presente texto realiza uma leitura constitucionalmente conforme do art. 76 da lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que modificou a lei 8.629/93 e a lei 11.952/09, abordando especificamente o debate sobre o oferecimento de serviços de registros públicos eletrônicos no Brasil e sua respectiva modelagem, por meio de uma nova entidade, o respectivo Operador Nacional.
22.ago.2018
A candidatura à CIPA durante o afastamento previdenciário e o abuso de direito
O direito cessa onde o abuso começa e não se pode admitir o uso abusivo de um direito, qualquer que seja, mesmo os conferidos por lei, pela razão irrefutável de que um ato não pode ser ao mesmo tempo conforme o direito e contrário a ele.
22.ago.2018
Administração de escritório de advocacia. Será que uma consultoria trará resultado para o meu escritório?
A consultoria permite um encurtamento da curva de aprendizado, uma vez que a experiência dos consultores traz a teoria aliada às melhores práticas já vivenciadas.
22.ago.2018
Direito à informação adequada em cirurgias
A evolução da jurisprudência somente reforça a necessidade dos médicos de obterem o consentimento informado do paciente previamente aos atos dos quais derivem riscos aos pacientes, ainda que tais riscos sejam deles indissociáveis.
22.ago.2018
A ameaça de divulgação de conteúdo íntimo pode ser equiparada ao delito de extorsão
Este tipo de ação vem sendo cada vez mais recorrente na sociedade em razão do avanço tecnológico e da facilidade proporcionada pela transmissão da tecnologia na divulgação de informações e imagens a qualquer indivíduo.
22.ago.2018
Modelos de recursos e peças trabalhistas segundo a nova CLT
Separamos uma série de modelos de peças para fazer uma gestão de tempo mais eficaz.
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