14.jun.2019
14.jun.2019
ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido
Os contribuintes que pretendem ter reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do ITCMD os valores de débitos existentes sobre o bem transmitido, poderão ingressar com a competente ação judicial com base nos fundamentos expostos.
14.jun.2019
A segurança jurídica e a modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins
A rejeição dos embargos de declaração e do pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão parece ser a medida mais adequada, sobretudo em relação às empresas que, à data do julgamento do recurso, possuíam ações já ajuizadas e pendentes de julgamento ou mesmo que, à data do julgamento dos embargos de declaração, tenham ações transitadas em julgado favoravelmente à tese firmada no leading case.
14.jun.2019
A propriedade intelectual no Brasil e o protocolo de Madri
O Protocolo de Madri visa agilizar os procedimentos e permitir o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo.
14.jun.2019
O efeito contrário da "guerra" às drogas: aumento da violência e propagação do preconceito?
O objetivo da proibição das drogas fracassou, dessa forma, o Estado ao invés de ficar investindo valor exorbitante com o intuito de acabar com elas, deveria aplicar esse montante em políticas públicas, ou seja, educar e informar as pessoas sobre os danos causados pelas substâncias entorpecentes através de conhecimentos científicos e experiências presenciadas pelos próprios cidadãos que conseguiram vencer esse vício.
14.jun.2019
Contrato, função social e reforma legislativa: notas sobre o art. 421 do Código Civil após a MP da liberdade econômica
Em sua tendência geral para uma atenuação da interferência sobre os contratos e da função social, a MP 881/19 peca pela atecnia.
14.jun.2019
MP da liberdade econômica: novo caminho a ser pavimentado
A função dos advogados será garantir a efetiva prática da desburocratização nos órgãos, contribuindo para impulsionar o empreendedorismo brasileiro de forma ágil, segura e próspera.
14.jun.2019
A república de Curitiba e doping processual
Os diálogos mostram um incremento a atuação do Ministério Público em detrimento da defesa, ou seja, "DOPING PROCESSUAL".
14.jun.2019
Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas
Assim como uma empresa deve prestar esclarecimentos aos seus sócios, o síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido.
14.jun.2019
O desuso da hipoteca após o advento da alienação fiduciária em garantia
O tema abordado no presente artigo científico traduz grande relevância para toda a comunidade jurídica, visto que trata sobre dois institutos de vasta utilização quando o propósito é atribuir garantia a negócios jurídicos, quais sejam: a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia.
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