É importante destacar que o acordo de colaboração premiada pode ser feito a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
É possível asseverar que as regras de compliance estabelecidas contratualmente com parceiros, visando o combate à corrupção, à fraude, ao conflito de interesses e visando ao cumprimento normativo, possam ser solucionados mediante convenção de arbitragem no mesmo instrumento contratual, conferindo, assim, maior credibilidade e integridade às relações contratuais estabelecidas.
Para ajudar o advogado a compreender o que são as métricas e como analisar cada uma delas, o SAJ ADV, software de gestão para escritórios de advocacia, disponibiliza gratuitamente o Guia de métricas para escritórios de advocacia.
Recomenda-se sempre a consulta de um advogado especializado em condomínios, para instruir o síndico na melhor estratégia de cobrança, com todos os documentos necessários e para que o Condomínio não perca mais tempo.
Não resta dúvida que diante do aparente déficit fiscal que o Brasil vive, os órgãos arrecadadores devem cumprir com veemência o seu papel angariar recursos para a união, todavia não é aceitável são os excessos.
Para que haja regulamentação efetiva, necessário se faz estudos e discussões com as empresas responsáveis e sociedade civil a fim de que se chegue a um consenso e uma solução definitiva sobre o uso de forma segura e adequado para a realidade aqui existente.
A MP 881/19 é de leitura obrigatória para os operadores do direito comercial (direito de empresas) e para aqueles que produzem as riquezas (produtos e serviços) neste país. (sociedades empresárias).
Se estão lhe pedindo esse "favor" é porque já existe algo de errado como o nome da pessoa e isso lhe serve de alerta. A famosa confiança não é garantia de recebimento e pode dar uma boa dor de cabeça.