22.mai.2019
22.mai.2019
A indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocacia
A indispensabilidade da presença do advogado em qualquer momento de procedimento criminal ou cível importa eficiente defesa dos direitos subjetivos em juízo. Sob este aspecto acredito não poder haver restrição.
21.mai.2019
STF pode consertar sua "jurisprudência" sobre a trava de 30%
A Corte não apresentou fundamentos para enquadrar a compensação de prejuízo como benefício fiscal.
21.mai.2019
O STJ: ontem, hoje e amanhã
O STJ ontem foi criado para desafogar o STF. Nesses 30 anos (2019), está afogado, no presente; é necessária a adoção de providências, para que amanhã a Corte não entre em crise definitiva (hoje é temporária).
21.mai.2019
A revogação da manutenção do crédito do ICMS sobre insumos agropecuários e os princípios constitucionais
Entendemos inconstitucional a revogação do dispositivo publicado pelo estado de São Paulo, diante do imediato aumento da carga tributária.
21.mai.2019
Divórcio impositivo
Ocorre perante o cartório, com a presença obrigatória de um advogado, pondo fim somente ao casamento, deixando de lado outros pontos controvertidos como a partilha de bens, alimentos para o cônjuge e qualquer outra questão que estiver pendente.
21.mai.2019
Nova lei do distrato imobiliário: incorporadoras x adquirentes
A principal característica da lei do distrato é estipular a porcentagem do valor que poderá ser retido (cláusula penal) pela incorporadora nos casos de desistência do comprador, assim como forma de pagamento, prazo para entrega, valor da comissão de corretagem, dentre outras coisas.
21.mai.2019
Cinco motivos para reformar a legislação das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre o faturamento
Quando o governo federal propõe uma reforma tributária mais simples, na verdade está tentando buscar solução para alguns destes problemas, que em sua grande maioria foram criados quando o regime não-cumulativo foi instituído.
21.mai.2019
Princípio da legalidade, o escudo do cidadão
O princípio da legalidade é a base da própria democracia e serve de segurança para todos, frente ao imenso poder estatal, revelando-se um verdadeiro escudo de proteção do cidadão.
21.mai.2019
O uso de vestes civis em julgamento pelo Tribunal do Júri como direito fundamental do pronunciado
Tal pretensão encontra guarida nas normas mínimas para o tratamento do preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977), item 17.3, dispositivo no qual fica estabelecido que o preso, ao sair do instituto penitenciário, faz jus à utilização de suas vestimentas civis.
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