O TST, na data de 15/5/2017, decidiu anular cláusulas constantes em uma Convenção Coletiva de Trabalho que proibiam a terceirização de atividades-meio em condomínios residenciais no Distrito Federal.
Com o surgimento destas e de outras tecnologias no mundo jurídico, o grande diferencial competitivo das bancas estará no resultado estratégico que será entregue ao cliente.
O parcelamento não se confunde com a moratória, visto que são disciplinados de forma separada no Código Tributário Nacional como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Diversos produtos, como lâmpadas e luminárias LED, são importados irregularmente e entram no País, na maioria das vezes, como legais, por artifícios e declarações falsas prestadas por alguns importadores.
A maioria dos planejamentos sucessórios são estruturados através da doação dos bens aos herdeiros, estabelecendo a reserva de usufruto vitalícia de tais ativos em favor do proprietário original.
Nem sempre é necessário induzir o cliente a uma demanda judicial que levará anos para ser resolvida, existem outras maneiras de pressionar o devedor a comparecer numa tentativa de negociação.
Para que o escritório possa difundir conhecimentos e expertise para o mercado pela mídia, é necessária a definição bem delineada das perspectivas de médio e longo prazo.
Com a adesão ao parcelamento fica vedada a inclusão em qualquer outra forma de parcelamento futura, ressalvada a hipótese de parcelamento convencional descrita no art. 14-A da lei 10.522 de 2002, além da desistência em processos administrativos e judiciais.
Não pode o usuário ser deixado livre, leve e solto para continuar atuando na procura nesse mercado, pois, como vimos, sempre que houver demanda, haverá oferta.