24.abr.2019
24.abr.2019
PERT e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados de multa, juros e encargos
A SC 65/19, diferentemente da anterior (17/10), tendo sido editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT) possui efeito vinculante para a RFB.
23.abr.2019
O CGEN é um dos conselhos extintos pelo novíssimo decreto 9.759 de 11 de abril de 2019?
O CGen permanece em pleno vigor, com todas as suas atribuições, inclusive no que tange a apreciação dos diversos termos de compromisso assinados pelos usuários.
23.abr.2019
O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas
Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades.
23.abr.2019
O Supremo Tribunal Federal de nosso tempo
É urgente que o Supremo Tribunal Federal volte a ser o "recanto de paz", o "refúgio da Justiça", nas palavras de Rui Barbosa.
23.abr.2019
Os impactos da promulgação da lei 13.792/19 para as sociedades limitadas
É aconselhável que empresários contem com assessoria jurídica especializada e capaz de oferecer apoio ao negócio e aos empreendedores, de maneira que modificações como as trazidas pela lei 13.792/19 não configurem empecilho ao bom funcionamento das empresas.
23.abr.2019
Modificações em incorporações imobiliárias na lei 13.786/18: mora, desfazimento do contrato e multa no regime do patrimônio de afetação
Dentre as modificações mais relevantes introduzidas pela nova legislação, serão objeto desta análise as que dizem respeito à positivação da admissão da "cláusula de tolerância", com a previsão das consequências caso o seu prazo seja ultrapassado pela incorporadora, bem como à disciplina do desfazimento do contrato, com a retenção dos valores pagos pelo adquirente.
23.abr.2019
A importância do cadastro positivo
Com a implementação do CADASTRO POSITIVO, o Brasil se coloca ao lado dos países mais avançados na sistemática de concessão de crédito, valorizando os bons pagadores e acarretando a desejada baixa da taxa de juros.
23.abr.2019
Baliza da lei contra arroubos pessoais
Para cumprir a missão imposta a todos que exercem este papel, é necessário estabelecer a facilitação do diálogo com a maior autoridade de todas no ambiente dos poderes constituídos em uma democracia, que é o cidadão.
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