31.mai.2017
31.mai.2017
Legalidade da taxa de conveniência e impressão na compra de ingressos via internet
A taxa de conveniência é válida se garantir uma vantagem ao consumidor, por exemplo, se a entrega for feita em casa ou se ele tiver preferência pela retirada no local do evento.
31.mai.2017
Colaboração premiada, leniência e acordos de cessação de práticas
A punibilidade, sobretudo a criminal, seja em termos de privação de liberdade ou imposição de multas ou deveres de reparar / indenizar, existe para garantir à sociedade tranquilidade em face daqueles que querem, pela prática de ilícitos, obter vantagens.
31.mai.2017
Breve panorama sobre as reclamações consumeristas no Brasil
Conforme evidencia o Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), no ano passado os assuntos mais demandados pelos consumidores nos Procons foram Telefonia Celular, com 13,9%.
31.mai.2017
RERCT: Restituição do IR e multa não exclui benefícios do programa.
Do ponto de vista da propriedade privada e do devido processo legal, não se afigura razoável que o contribuinte se veja privado de seus bens por se socorrer do Poder Judiciário para questionar imposto e multa inconstitucionais.
31.mai.2017
O panóptico tributário e a reedição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Tal como concebido por Bentham, alertado por Foucault e narrado por Orwell, os governos, em praticamente todos os países do mundo, verificaram que a ausência de transparência fiscal em algumas nações.
31.mai.2017
A indevida e inconstitucional divulgação de grampos telefônicos, colhidos no curso das investigações, envolvendo jornalista e sua fonte
Não restam dúvidas de que a divulgação de conteúdos - que em nada se relacionam com o objeto das investigações - "mata" diversas garantias e princípios constitucionais, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito, além de gerar uma insegurança jurídica, pois faz-nos pensar quem estamos vivendo numa "República grampeada".
31.mai.2017
Ética, Economia e Política
O país tem que enfrentar as suas próprias verdades e ter a coragem de conviver com o que valoriza, sem discursos hipócritas sobre aquilo a que não dá valor. Nossas escolhas traçarão os nossos destinos.
31.mai.2017
Contrato de mandato
O mandato pode ser substabelecido a um terceiro, transferindo-lhes os poderes outorgados. O substabelecimento pode ser feito com iguais reservas de poderes ao mandante.
31.mai.2017
Considerações práticas quanto à utilização de cláusulas arbitrais
A utilização de cláusula arbitral em contratos deve levar em consideração os elementos acima mencionados, para se identificar seu real alcance e o vínculo que impõe às partes.
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