17.mai.2017
17.mai.2017
A alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações financeiras - os riscos à luz do artigo 27, § 5º, da lei 9.514/97
Muito se discute quanto à aplicabilidade ou não do artigo 27, § 5º, da lei 9.514/97, no caso de execuções de bens imóveis dados em garantia fiduciária de operações não atreladas ao financiamento habitacional.
17.mai.2017
Ao dirigir alcoolizado causando uma morte, o acusado teve a vontade de matar?
Mesmo não havendo mais previsão legal sobre o homicídio ocorrido por embriaguez no volante, ainda há no CTB a previsão de que aquele que causa uma morte, ao dirigir um veículo, se enquadra nos termos do homicídio culposo, conforme determinado no citado artigo 302.
18.mai.2017
A controversa questão da cláusula penal por atraso de obra nos contratos de compra e venda de imóveis
Embora diversos tribunais determinem a impossibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, fato é que o próprio STJ, em alguns julgados consultados, admite tal inversão.
18.mai.2017
Super Refis começa a tomar forma
Projeto de conversão em lei do PRT acrescenta benefícios dos antigos parcelamentos.
18.mai.2017
Mediação, impedimento e suspeição
A mediação busca dar efetividade aos direitos individuais atribuindo ao cidadão a possibilidade de tornar-se senhor de seu destino, assenhorando-se da busca do seu processo decisório.
18.mai.2017
O caminho tortuoso do Governo Federal¹
Mais grave, se o faz através de Medida Provisória, por meio de um texto que fere o bom senso e a inteligência dos mais preparados desse país, já que a MP 765/16, é um verdadeiro descalabro jurídico, político e financeiro.
18.mai.2017
A reforma trabalhista proposta - Afinal, o que muda?
Quais são as alterações propostas? Como o tema é extenso, excluímos desta nota as modificações referentes ao trabalho temporário e terceirização - já muito abordadas pela mídia - para citar outras menos midiatizadas, mas igualmente relevantes.
17.mai.2017
Novas métricas de decisões judiciais
Pouco se avalia a qualidade das decisões judiciais, que desencadeiam também a avalanche de recursos e lentidão em nosso sistema jurídico.
17.mai.2017
A responsabilidade objetiva do Estado
O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.
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