![[ Planilha ] Controle de prazos para escritórios de advocacia](https://medproc.migalhas.com.br/author.jpg._PROC_AC268724AT1AP16CACHE544890954.png "[ Planilha ] Controle de prazos para escritórios de advocacia")
8.nov.2017
[ Planilha ] Controle de prazos para escritórios de advocacia
Utilize esta planilha para acompanhar todas os seus prazos e garantir mais um passo em direção a uma plena gestão em seu escritório de advocacia.
8.nov.2017
Decisão declaratória com eficácia executiva
No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera ´admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito´, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.
8.nov.2017
Acordo de quotistas destinado ao planejamento sucessório
A figura do acordo de quotistas tem sua origem na Lei das Sociedades Anônimas, determinando o acordo de acionistas, porém atualmente a doutrina largamente entende sua aplicação às sociedades limitadas, tipo societário mais comum no Brasil, ao incluírem em seus contratos sociais a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas.
8.nov.2017
O pagamento de pensão alimentícia em guarda compartilhada
A guarda compartilhada é a modalidade de convivência familiar caracterizada pela responsabilidade parental conjunta.
8.nov.2017
A importância da mediação e da conciliação no setor público
A mediação e a conciliação têm como uma das principais finalidades resolver os conflitos de forma simples e rápida para ambas as partes e, com isso, reduzir a entrada de novos processos na Justiça, razão pela qual, a mediação e a conciliação estão se consolidando como alternativas eficazes e satisfatórias para solucionar diversas demandas.
7.nov.2017
Ainda sobre a (in)constitucionalidade da lei geral das estatais
No decorrer deste artigo, será feito um exame dos principais argumentos da ADI 5624 à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina, trazendo à baila as intenções do legislador e o momento social e político do país.
7.nov.2017
PL 6.814/17 moderniza a lei de licitações e inclui o uso da arbitragem para solução de controvérsias nos contratos públicos
Embora a arbitragem encontre limitações fixadas pelo próprio ordenamento jurídico, não deixa de ser uma opção recomendável para auxiliar no desafogamento do judiciário e garantir que o real interesse público seja atingido.
7.nov.2017
A sujeição (ou não) de créditos ilíquidos à recuperação judicial e os poderes políticos dos credores
A questão deve ser abordada à luz dos artigos 49 e 59 da lei 11.101/05, que disciplinam os créditos que se sujeitam à recuperação judicial.
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