Por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 9 ("ADE"), publicado em 25 de outubro de 2017, foram estabelecidas regras mais claras e objetivas sobre os dados exigidos acerca do beneficiário final e foi informada a atualização do "Coleta Web" para recebimento dessas informações.
Se você não sabe bem o que é uma Tradução Juramentada e nem onde encontrar um profissional habilitado para realizar esse trabalho, confira abaixo e esclareça todas as suas dúvidas.
Como cenários de crises ensejam grandes oportunidades de mudanças, nota-se que o caminho legislativo orienta para um cenário de alteração estrutural em relação à probidade pública e privada, cumpre aperfeiçoar a prática com uma fiscalização efetiva.
Vale a pena a Justiça do Trabalho aceitar o desafio de concretamente, mediante decisões que enfrentem de maneira direta as inovações da Reforma Trabalhista, definir os limites e o alcance das novas normas nela previstas.
A solução omnichannel - telefone, internet, rede sociais - vem ao encontro às necessidades atuais de comunicação e libera o tempo de advogados e funcionários para o verdadeiro propósito da advocacia: analisar processos, gerar novas teses, desenvolver conceitos e crescer.
Vamos aguardar as decisões na vigência da lei a fim de constatar se modificarão ou não o entendimento de que a configuração do grupo econômico é formada pela unicidade de sócios.
A Proposta, de iniciativa conjunta de 28 Senadores, - dentre os quais estão José Serra, Aécio Neves, Aloysio Nunes e outros -, promete impactar as atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, igualando suas condições de trabalho às das demais carreiras policiais.
Apesar da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, a reclamação para garantia das teses fixadas em sede de repercussão geral pelo STF é meio processual eficaz e instrumento hábil a possibilitar a resolução de conflitos e a aplicação dos precedentes aos casos concretos.