Hendrick Pinheiro

Talvez a principal barreira para ações nesse sentido seria a possível ineficácia econômica da medida, caso o concessionário obtenha uma decisão que reduza a tributação a patamares inferiores àqueles considerados no momento da elaboração da proposta.

A melhoria das condições de trabalho e remuneração de uma das categorias profissionais que foi tão importante para o enfrentamento da covid-19 no país continuará em expectativa até que o Planalto encontre uma fonte de custeio para a medida.

Nessa linha, será fundamental que os contribuintes entrem com ações próprias, buscando o afastamento das alíquotas superiores ao teto estadual para operações internas com mercadorias para operações futuras. Caso os efeitos da decisão não sejam modulados para o futuro, os contribuintes poderão ainda questionar a diferença à maior de ICMS recolhido nos últimos 5 anos.

O Brasil não é o único país do mundo a ter poucas operadoras com rede própria. Isso ocorre porque há limitações para o investimento em infraestrutura.

O planejamento prévio e transparente converte-se em um importante aliado no controle de atos de corrupção.

Tal como se passa com o cônjuge que recebe a notícia de uma gestação, após o júbilo, emergiu no espirito dos contribuintes um estado de preocupação. A incerteza deriva das consequências de eventual modulação dos efeitos da decisão.

Uma medida importante para que os empresários possam enfrentar este momento econômico conturbado.

A contraposição entre praça e jardim - ideias representativas do domínio público e privado - pode ser tomada para compreender os pontos de conexão e distanciamento entre Direito Tributário e Financeiro e, consequentemente, orientar uma solução conciliatória para a questão.