13.dez.2018
13.dez.2018
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - prazo para consolidação de débitos não previdenciários na RFB
Será possível buscar eventuais esclarecimentos junto à Receita Federal sobre inconsistências em tempo hábil, a fim de evitar que essas pendências inviabilizem a consolidação dos débitos no Programa.
13.dez.2018
Saiba as consequências criminais da venda de produtos sem a emissão ou com meia nota fiscal
Neste cenário, é fundamental que as empresas tenham um departamento penal e que saiba se interagir com o departamento tributário e o cível, dando segurança ao empresário no momento de tomar decisões e que no caso de já existir um problema, garanta a melhor solução.
13.dez.2018
Breves considerações sobre a lei geral de proteção de dados
A lei geral de proteção de dados representa um passo necessário e importante, sobretudo porque coloca o Brasil em posição equânime com os outros diversos países que possuem tratamento definido sobre o tema e traz, de forma expressa, a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo-se bom senso e transparência de quem lida com esses dados, procurando penalizar excessos e abusos através da definição da responsabilidade e do dever de indenizar.
13.dez.2018
A empregabilidade com foco na diversidade (LGBTQ+) e os direitos envolvidos. Será que evoluímos?
O compromisso das empresas e dos seus gestores coloca-se como fator determinante para avançar na mudança de cultura e promover a igualdade, além de fomentar a abertura de novos caminhos para garantir os direitos sociais a qualquer indivíduo.
12.dez.2018
Base do PIS e Cofins: a exclusão é do ICMS incidente
Dentre as várias críticas já lançadas contra o entendimento (todas procedentes a nosso ver, principalmente aquela que afirma que a manifestação distorce os votos dos ministros do STF), dedicaremos esse pequeno escrito a apenas uma delas: o equivocado entendimento sobre a estrutura da não-cumulatividade do ICMS.
12.dez.2018
Não incidência de IRRF na transmissão causa mortis de cotas de fundos de investimentos
E a insegurança jurídica trazida pela falta de clareza das normas relativas ao tema.
12.dez.2018
A exclusão da contribuição previdenciária como forma de aumentar a competitividade no mercado externo
Para aumentar a competitividade no mercado externo, as empresas exportadoras, que se utilizam de trading companies para realizar vendas ao exterior, devem recorrer ao Judiciário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre as receitas decorrentes de exportação indireta.
12.dez.2018
Cosseguro e resseguro
O contrato de cosseguro é o modo pelo qual há um partilhamento de riscos efetivado entre duas ou mais seguradoras, que respondem, cada qual, pelas obrigações contratualmente assumidas.
12.dez.2018
Como assim? Só por aprovar as demonstrações financeiras?
Há que se entender que são dois pontos diferentes: aprovar as contas e demonstrações financeiras e aprovar a gestão efetuada pelos administradores e, só assim, será possível aprovar as contas e demonstrações financeiras sem concordar necessariamente com a gestão.
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