31.out.2017
31.out.2017
ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS / Cofins
Independente de qual seja a decisão da Corte, podemos afirmar que haverá devolução do recolhimento indevido de tributos sobre tributos. Isso não terá mais volta. É decisão em instância final.
31.out.2017
Decreto Federal estabelece procedimento detalhado para conversão de multas em prestação de serviços de proteção ambiental
As alterações introduzidas pelo decreto 9.179/17 tendem a destravar o procedimento de conversão de multa anteriormente previsto no decreto 6.514/08, que não vinha sendo colocado em prática.
31.out.2017
Um novo estatuto para as estatais (II)
Sobre as sociedades de economia mista, a lei esclarece uma teimosa dúvida - em que pesem os termos originais do decreto lei 200 - que terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (artigo 4º).
31.out.2017
STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial
Em qualquer um dos casos, servidores públicos municipais, estaduais e federais devem procurar seus direitos, uma vez que a súmula vinculante 33 ou eventual resultado do julgamento do RE 1.014.286 só vincula os juízes ou só vale para as partes, respectivamente, e não os órgãos administrativos.
31.out.2017
Imposto de renda sobre a parcela de juros em pagamentos decorrentes de decisões judiciais da Justiça Federal. Incidência ou isenção?
Não obstante os esforços do Conselho de Justiça Federal, diante da oposição da Receita Federal do Brasil, o contribuinte permanecerá sujeito à insegurança no que tange à sua regularidade fiscal.
30.out.2017
Súmula 492 e as locadoras de veículos: da necessidade de revisão da aplicação do enunciado
O julgamento "mais recente" foi ainda mais conciso.
30.out.2017
É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?
De mais a mais, a gravidade abstrata da conduta por si só, não tem a força hercúlea para oportunizar a medida de internação do adolescente, reclamando outrossim, a necessidade da demonstração da necessidade imperiosa da medida, diante do seu caráter extremo e excepcional.
30.out.2017
Nova Tributação à vista - Produtos Digitais
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou Convênio autorizando a tributação de software e similares a partir de 2018.
30.out.2017
Recadastramento biométrico de eleitores: a revolução tecnológica na identificação do cidadão
Para se cadastrarem no referido sistema biométrico os eleitores deverão comparecer aos postos da Justiça Eleitoral (cartórios das respectivas zonas eleitorais ou centrais de atendimento) com documento de identidade oficial original e comprovante de residência, o que deve ser feito, preferencialmente, ainda neste ano de 2017.
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