SP não pode, unilateralmente, questionar qualquer benefício fiscal com a lavratura de autuações fiscais, enquanto não houver a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF da legislação que instituiu o benefício no AM.
No Brasil de hoje em que muito se discute o papel do Estado como agente de transformação da sociedade, esse assunto deve entrar na pauta dos governantes.
Provimento 21/15, de PE, regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida e torna admitida a multiparentalidade.
Um processo moroso não significa que o direito ameaçado tenha que aguardar todo esse tempo para o julgamento: para isso existem as medidas de antecipação da tutela final.