Sublinhamos que a lei 13.467/17 está em vigor desde 11 de novembro, mal adentrou ao mundo jurídico já enseja interpretações e questionamentos acima do normal.
No procedimento de homologação da sentença arbitral, as partes têm o direito de abordar em sua defesa tanto vícios formais quanto materiais, que levem à denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira.
A presença de propaganda e informações manipuladas em notícias e mídias sociais é uma ameaça à nossa democracia e à nossa capacidade de tomar decisões bem fundamentadas.
A circunstância de às medidas provisórias não ser conferida mera aptidão regulamentar, mas prerrogativa para "inovar" no ordenamento, não significa, porém, que esse instrumento normativo possa ser equiparado a um "projeto de lei com efeitos imediatos".
Estamos diante de importantíssimo mecanismo que possui todas as condições de ser cada vez mais utilizado no Brasil, principalmente nos contratos complexos e de longa duração.
O tema ganhou destaque a partir de pareceres da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entenderam pela novação do negócio jurídico (e não o mero aditamento) quando a cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de imóvel, é alterada apenas na forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento.
Uma característica marcante desse inolvidável advogado, que, fora o período em que ocupou de Ministério da Justiça, honrou a profissão ininterruptamente durante mais de cinco décadas, foi exatamente a sua devoção pela advocacia com a crença na sua capacidade de influenciar e de transformar a sociedade.