28.jan.2015
28.jan.2015
A Petrobrás e a mulher de César- Os agentes inoperantes de fiscalização (3)
Dentro de um sistema de fiscalização tão abrangente como aquele ao qual a Petrobrás se encontra sujeita, não se pode compreender que tenha sido possível a prática de ilícitos de tanta gravidade e há tanto tempo.
28.jan.2015
Regulação da imprensa e o gosto pelo inconstitucional
Se a Constituição consagra a plena liberdade de imprensa, jamais haverá como se pretender regular tal plenitude a não ser pela trilha da restrição.
28.jan.2015
O combate à pirataria e o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro
Art. 179 altera o meio de promoção da ação penal relativa aos crimes de violação de direito autoral com intuito de lucro para de iniciativa privada.
27.jan.2015
O racionamento de água no Estado de São Paulo
Passou da hora do chefe do maior Estado da Federação reconhecer o óbvio, admitindo formalmente o racionamento.
27.jan.2015
As alterações promovidas pela lei 13.043/14 na sistemática da alienação fiduciária em garantia
As alterações promovidas por força da lei na sistemática da alienação fiduciária foram pontuais na redação das normas que regulamentam a matéria, tendentes a desburocratizar o instituto.
27.jan.2015
Governança e prevenção a atos ilícitos
Quando uma organização deixa de observar leis e regras da estrutura de governança e compliance, mais cedo ou mais tarde sofrerá as consequências.
27.jan.2015
Jogos eletrônicos e o consumidor: responsabilidade civil pela perda de uma vida ou algo a mais?
Estamos diante de um mercado multimilionário no qual, infelizmente, as preocupações sociais e jurídicas não se adequam à sua grandeza.
26.jan.2015
PL 8058/14. Intervenção em políticas públicas pelo Judiciário. Participação do poder público e da sociedade nas decisões. Quebra da independência do magistrado. Nonsense Jurídico.
"Esperamos que o bom senso arquive esta nefasta iniciativa legislativa, verdadeiro nonsense jurídico."
26.jan.2015
O ISS e a exportação de serviços. Uma abordagem prática da questão. A perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo.
A previsão constitucional da autorização para isentar operações de exportação de serviços reside na vontade do constituinte de conferir vantagens comerciais aos serviços desenvolvidos no Brasil.
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