17.jul.2014
17.jul.2014
Considerações sobre o atraso na entrega de obra no ramo da construção civil e o PL 178/11
A proposta PL estabelece afastamento ainda maior do papel estatal no setor, e o faz mediante violação a preceitos legais básicos, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como do devido processo legal.
17.jul.2014
Nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Nota-se que o Governo encontrou no Programa de Recuperação Fiscal um meio pelo qual alcança, pelo menos em parte, o pagamento por parte dos contribuintes inadimplentes de seus débitos tributários.
16.jul.2014
Registro da união estável
Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato, afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento.
16.jul.2014
Marco civil da internet
A vigência dessa lei impactará sem dúvida na vida privada e também na vida pública de todos aqueles que a utilizam a internet. Assim, as implicações dizem respeito às empresas, pessoas jurídicas de direito público, Poder Judiciário e usuários de internet.
16.jul.2014
Empresa que entregar LALUR eletrônico com atraso pagará multa de 10% do lucro
Embora sejam passíveis de questionamento em juízo com base em fortes argumentos, por serem confiscatórias, é preferível evitar tais multas do que contestá-las judicialmente.
15.jul.2014
Supremo Tribunal Federal - Julgamentos realizados no 1º semestre eexpectativas para o segundo semestre de 2014 - período eleitoral
O autor faz um balanço dos julgamentos realizados pelo STF no 1º semestre e traça as expectativas para a próxima metade do ano
15.jul.2014
Teorias sobre a origem da Moda
A explicação sobre origens e difusão é tema instigante no universo da Moda e a construção do conhecimento sistemático a seu respeito torna-se importante para o futuro fashion lawyer.A maior parte pode ser agrupada num paradigma denominado teorias do "status" ou "gotejamento".
15.jul.2014
Direito autoral nas atividades de DJ e produção de música eletrônica
É importante que todos estejam atentos à dinâmica dos processos criativos de música eletrônica, para que não haja violação de direitos autorais de outras pessoas na criação de uma música nova.
15.jul.2014
A NBR 16.280 amplia a responsabilidade do síndico?
A edição da NBR 16.280, pela ABNT, trouxe discussão entre os operadores do direito imobiliário, em razão de disciplinar a realização de obras em áreas privativas nos prédios, através de plano de obras elaborado pelo profissional habilitado ao síndico.
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