5.set.2016
5.set.2016
A constituição definitiva do crédito tributário e o termo inicial do prazo prescricional: a posição do STJ no REsp 1.320.825
No que diz respeito ao momento da constituição do crédito, esta decisão é importante porque há divergências no próprio STJ quanto a esta matéria.
5.set.2016
A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL
Veja quando os pagamentos de IRPJ e CSLL são e não são dedutíveis.
5.set.2016
Reputação é Qualidade. Qualidade é Controle
A única forma de garantir a qualidade é estabelecer e controlar os processos envolvidos no desempenho da atividade jurídica.
5.set.2016
Exame de ordem - regra de transição
A questão vem sendo examinada, sob diversos ângulos, pelos Órgãos da OAB.
5.set.2016
As facetas da lei de improbidade administrativa: o paradoxo entre a proteção dos princípios da administração pública e a inibição da liberdade criativa do agente público
A inexistência de tipicidade específica no caput do art. 11 da lei 8.429/92 e a gravidade da abertura legal excessiva para interpretação das "ofensas a princípios da administração pública".
4.set.2016
A reconciliação do casal na Lei Maria da Penha
A Justiça tem a obrigação de buscar uma solução que seja a mais adequada para o casal e sua prole e, para tanto, deve conhecer, não só o fato principal da agressão que motivou o processo, mas todas as demais circunstâncias favoráveis posteriores.
2.set.2016
Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética
A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente.
2.set.2016
Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada
A tributação dos lucros sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.
2.set.2016
Início da prescrição somente após o fim do mandato para ações de improbidade administrativa: são ou não independentes a investigação policial e a atuação ministerial?
A inconstitucionalidade da postergação do termo inicial de prescrição da pretensão punitiva: a diferenciação anti-isonômica constante do art. 23, inc. I, da lei de improbidade administrativa e suas consequências.
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