A quantidade de processos judiciais e o excesso de trabalho a que se submetem os magistrados levaram a dificultar ainda mais o trabalho do advogado, porque nem todos os casos merecem sustentação oral, nem sempre cabe despachar pessoalmente.
A Comissão de Segurança do Senado quer acelerar a votação de projeto para tipificar o crime de desordem, que pretende envolver todo participante que se encontrar agredindo ou cometendo qualquer ato de violência.
Uma lei como esta que se está aventando nem sequer é uma dessas "melhores leis de papel" de que fala Ingenieros. É sim uma lei oportunista e embusteira.
A alteração do quadro societário da pessoa jurídica locatária e afiançada desvirtua a garantia intuitu personae prestada no contrato celebrado entre as partes.