22.jun.2016
22.jun.2016
Incorporadora que assume empreendimento em andamento - Aspectos jurídicos ligados à correção monetária
Deve ser reconhecida a aplicação da correção monetária ainda que haja atraso na entrega das chaves, tendo em vista sua finalidade de recomposição do poder aquisitivo do valor da moeda.
22.jun.2016
Debate sobre cláusula resolutiva expressa na recuperação e falência
A cláusula atende os interesses dos contratantes de evitar prejuízos decorrentes de inadimplemento ou da inexecução do contrato em face de situação financeira ruinosa,
22.jun.2016
Anotações sobre as astreintes no novo Código de Processo Civil: o que mudou?
Em razão de sua inequívoca efetividade, a aplicação da astreinte tornou-se frequente nos processos judiciais, tornando-se necessário que o legislador sanasse, no CPC/15, algumas lacunas.
21.jun.2016
Da possibilidade do delegado de polícia decretar medidas protetivas em favor da vítima de crimes perpetrados no âmbito doméstico
Deve prender em flagrante o agressor e, sendo cabível, impor-lhe a fiança.
21.jun.2016
Mortes em Orlando e as razões da violência
É necessário conter pela lei e pelos costumes a possibilidade permanente de brutalidade e barbarismo na natureza humana.
21.jun.2016
Projeto de Decreto Legislativo 43 de 2015
Em discordância com a Norma Regulamentadora 12 está em votação projeto de decreto legislativo 43/15 para sustação de tal norma.
21.jun.2016
Fisco Federal usa protesto como pressão para pagamento de tributos
As empresas podem procurar os meios judiciais cabíveis visando afastar o protesto indevido de débitos tributários.
21.jun.2016
TJ/SP admite o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O IRDR é considerado umas das maiores novidades do novo Código de Processo Civil, criado com objetivo de consolidar e uniformizar a jurisprudência dos tribunais pátrios.
21.jun.2016
Repercussões práticas da regulamentação do Marco Civil da Internet
Em vigor desde 10/6, decreto 8.771/16 tem por foco a neutralidade da rede e a proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas.
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