20.mai.2016
20.mai.2016
A inconstitucionalidade da multa prevista no art. 8º da lei do Vale-Pedágio
Évidente que tal multa é desarrazoada, por qualquer ângulo que seja analisada, já que potencialmente poderia dar ensejo ao enriquecimento indevido de alguns transportadores rodoviários que viessem a obter sucesso em demandas judiciais.
19.mai.2016
Parecer sobre a lei 13.271/2016 sob a ótica trabalhista
A norma não trouxe inovações, tendo em vista a jurisprudência já forma na Justiça Trabalhista.
19.mai.2016
Vistos brasileiros e os jogos olímpicos
Para facilitar e estimular a vinda de estrangeiros durante os jogos Olímpicos e Paralímpicos, o Brasil realizou alguns ajustes na sua política de vistos.
18.mai.2016
Arbitragem por equidade: por que temos medo dela? - Breve análise no campo dos contratos incompletos
As pessoas receiam a maneira pela qual o árbitro entende que ela seja e como deve ser aplicada. Daí a preferência pela arbitragem de direito.
18.mai.2016
A regulamentação do marco civil da internet: um mundo de menos certezas para a web
O decreto reforça a já conhecida possibilidade de que o mundo da Internet seja refém do acaso, de interpretações mirabolantes e de atalhos para ação de "super juízes".
18.mai.2016
Não somos todas Marcelas!
As mulheres brasileiras, é bom que o "novo" governo saiba desde já, jamais fogem do campo de luta.
18.mai.2016
A solução de conflitos em futuro próximo
A inteligência cibernética com que estão sendo aquinhoados, obterão a solução de seus conflitos de forma rápida e segura.
17.mai.2016
A contagem dos prazos processuais em dias úteis e o Juizado Especial
A novidade da contagem dos prazos em dias úteis introduzida pelo novo CPC não agradou aqueles que defendem a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo.
17.mai.2016
Pagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não-empregados. A questão da contribuição previdenciária
A cobrança da cota patronal previdenciária sobre os valores pagos a diretores não-empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na legislação vigente, externando incongruências irreconciliáveis com a própria regulamentação administrativa da matéria.
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