12.jun.2017
12.jun.2017
Validade e alcance das negociações coletivas
O problema do direito do trabalho no Brasil não resulta de escassez, mas de excesso de legislação.
12.jun.2017
A lei 13.429/17 - A possibilidade de terceirização da atividade-fim é fato?
A lei manteve o que já disciplinava a súmula 331/TST, reafirmando a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora dos serviços).
12.jun.2017
Há luz no fim do túnel! (o ICMS sobre as tarifas de energia elétrica)
Essa questão não se limita a uma disputa entre a Fazenda e os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, mas abrange o desenvolvimento da infraestrutura e da economia do País.
12.jun.2017
Servidor local, nuvem ou fabricante: qual a melhor opção para hospedar seu sistema ERP?
Quando o assunto é gerir a infraestrutura tecnológica de uma empresa, a utilização do sistema ERP já é uma realidade na maioria das companhias.
12.jun.2017
A descriminalização do crime de desacato pelo STJ e o Estado Democrático de Direito
O anteprojeto do novo Código Penal - lei 236 de 2012 - em trâmite no Senado prevê a descriminalização do crime de desacato com a revogação desta tipificação do rol legal de crimes.
12.jun.2017
Direito imobiliário - direito de preferência - averbação do contrato na matrícula do imóvel - perdas e danos
A negociação que visa alienar um imóvel locado deve respeitar o direito de preferência que detém o inquilino.
11.jun.2017
Autonomia da vontade e a internação compulsória
A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência.
9.jun.2017
Novo CPC: Da impossibilidade de aplicação de multa por ausência do advogado em audiência de conciliação
Na ausência de advogado, é certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo (...) com a devida vênia a entendimento em contrário, não há que se falar em imposição de penalidade de multa por ausência dos patronos, seja do autor, seja do réu, em audiência de conciliação.
9.jun.2017
ISS: consequências da rejeição do veto presidencial no Projeto de lei Complementar 366/13
As alterações efetivadas pela LC 157/16 devem ser objeto de cuidadosa avaliação para observação quanto aos seus efeitos no âmbito do mercado.
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