11.fev.2016
11.fev.2016
Estado do Ceará institui taxa indevida pela interposição de Recurso Administrativo
Decreto 31.859/15 estabeleceu a cobrança de taxa de prestação de serviço público em razão da apresentação de defesa administrativa.
11.fev.2016
Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação
Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.
10.fev.2016
Crise, recuperação judicial e falência
Trata-se do maior desafio da área do direito falimentar e recuperacional brasileiro diante da magnitude das crises econômica e política que assolam o país.
10.fev.2016
CADE, BACEN e os atos de concentração no mercado bancário
Em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?
10.fev.2016
2016 começa com 'nova' substituição tributária
O cenário é complexo e exige, entre outros procedimentos, que as empresas revisem criteriosamente as classificações fiscais atualmente adotadas.
7.fev.2016
Aedes aegypti e invasão de domicílio
A preservação da vida humana, além de reger o sincronismo constitucional, possibilita a prática de atos compatíveis para sua defesa, levando de roldão qualquer interesse contrário.
7.fev.2016
O Rei não tinha só a cabeleira do Zezé
Na origem das coisas, na mitologia grega, o Rei Momo era uma mulher, que foi até deusa, e que sendo deusa podia também ser juíza e, por isso, os seus julgados, ante a crença de que eram semeadores do bem, dispensavam a interposição de recursos.
6.fev.2016
A aplicação integral do art. 489, § 1º do NCPC (do dever de fundamentação das decisões) no sistema dos juizados especiais cíveis
Deve-se refletir o papel dos enunciados do FONAJE no sistema processual a ser constituído com o advento do NCPC.
5.fev.2016
Tribunal de Justiça de São Paulo edita novas súmulas a respeito de controvérsias envolvendo compra e venda de imóveis
Edição dos novos verbetes (súmulas 159 a 164) ocorreu em sessão em sessão da semana passado, dia 27 de janeiro.
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